norma nº 2542/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
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Jardim Alegre - Paraná
EIN? 2542/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E URBANISMO
08.001 Divisão de Obras e Viação
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação
Asfáltica e Recape
4.4.90.51.00.00 - 677 OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão
utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito, autorizadas em lei especifica.
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim Alegre, 12 de julho de 2023
PREFEITO MUNICIPAL