norma nº 2544/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
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DAR ALOGRE 2
LEI Nº 2544/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
66.600,00 (Sessenta e Seis Mil e Seiscentos Reais) mediante as seguintes
providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2063 | Manutenção do Programa de Proteção Social
Especial - Piso Fixo de Media Complexidade
H
3.3.90.30.00.00 — 941 Material de Consumo 33.300,00
3.3.90.39.00.00 — 941 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica | 33.300,00
TOTAL 66.600,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Tendencia
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00- 941 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 1.600,00
BANCÁRIOS - Bloco de Financiamento da
Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00- 941 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 65.000,00
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FNAS — PRINCIPAL - Bloco de Financiamento
da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
TOTAL 66.600,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e três (18/07/2023)