| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de jardim alegre para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 2547/2023 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O Povo DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) mediante as seguintes providências: I- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 08.002.15.452.0025.2026 Manutenção de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00 — 3507 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 400.000,00 TOTAL: 400.000,00 TOTAL GERAL: 400.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada: |— SUPERÁVIT e FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 507 COSIP - Contribuição de lluminação Pública, Art. 1 | 400.000,00 TOTAL 400.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Munici pio de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e três (18/07/2023). sas JOSÉ ROBERTO FI PREFEITO MUNICIPAL