norma nº 2602/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
LEt No 260212023
cNPJ 75.741.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
USUÁRIAS DO
RASTREAMENTO DE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 'JARDIM
ALEGRE É nosa DE JANEIRo A JANEIRo',
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PARA
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A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
15t2023-L e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito das politicas públicas voltadas à saúde da mulher, o
Programa 'Jardim Alegre é rosa de janeiro a janeiro" dedicado à facilitaçáo e ampliaçáo
de ãcesso às usuáriaJdo SUS (Serviço Único de Saúde) para rastreamento do câncer de
colo de útero e câncer de mama no Município de Jardim Alegre.
Ar1. 20 para efeitos da presente lei, o Executivo Municipal poderá ampliar os horários e
dias de atendimento na Atençâo Primária à Saúde (APS) durante todo o ano; dinamizar o
acesso das usuárias ao agendamento, levantar usuárias faltosas e contatá-las para
atend imento.
Parágrafo único. Durante o mês de outubro, quando ocorre a campanha nacional do
OutuÉro Rosa, o Município poderá continuar e intensificar ações informativas de
conscientização, com foco em atividades fora dos aparelhos de saúde municipais, tais
como empresas, escolas e comércios.
Art. 3o Para cumprimento desta lei, a Câmara Municipal disponibilizará todos os anos,
metade do percentual obrigatório destinado a açôes e Serviços públicos de saúde das
emendas impositivas.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta legislaçáo no que lhe couber
praça Mariana Leite Felix, 8oo - Fone 143) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR
- 
Email: administrativo@.iardimalegre.pr.gov br
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
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cNPJ 7s.741.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de2023 (2711212023).
JOSE ERTO
Pre ito Munici
Praça Mariana Leite Félix, 8oo - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CÉ? 86.860-000 - Jardim Alegre-PR
Email: administrativo@jardimalegre. pr. gov. br
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
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CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2602/2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘JARDIM 
ALEGRE É ROSA DE JANEIRO A JANEIRO’, 
COM FOCO NA FACILITAÇÃO DE ACESSO ÀS 
USUÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 
RASTREAMENTO DE CÂNCER DE COLO DE 
ÚTERO E MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei nº 
15/2023-L e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das políticas públicas voltadas à saúde da mulher, o 
Programa ‘Jardim Alegre é rosa de janeiro a janeiro’, dedicado à facilitação e ampliação 
de acesso às usuárias do SUS (Serviço Único de Saúde) para rastreamento do câncer de 
colo de útero e câncer de mama no Município de Jardim Alegre. 
Art. 2º Para efeitos da presente lei, o Executivo Municipal poderá ampliar os horários e 
dias de atendimento na Atenção Primária à Saúde (APS) durante todo o ano; dinamizar o 
acesso das usuárias ao agendamento; levantar usuárias faltosas e contatá-las para 
atendimento. 
Parágrafo único. Durante o mês de outubro, quando ocorre a campanha nacional do 
Outubro Rosa, o Município poderá continuar e intensificar ações informativas de 
conscientização, com foco em atividades fora dos aparelhos de saúde municipais, tais 
como empresas, escolas e comércios. 
Art. 3º Para cumprimento desta lei, a Câmara Municipal disponibilizará todos os anos, 
metade do percentual obrigatório destinado a ações e serviços públicos de saúde das 
emendas impositivas. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta legislação no que lhe couber. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 2108 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 27 de Dezembro de 2023
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
Email: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de 2023 (27/12/2023). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
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ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 2108 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 27 de Dezembro de 2023