norma nº 337/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº337/2013 
Sumula: ALTERA OS ANEXOS |ll E VI DO 
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. O Anexo Ill do Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre passa a vigorar 
com as seguintes denominagdes e simbologias: 
ANEXO |ll 
QUADRO DAS FUNGOES DE CONFIANGA 
DENOMINAGAO siMBOLO 
Controlador Interno FC-01 
Secretario Geral FC — 02 
Chefe da Divisão de Licitação e Compras FC-03 
Diretor do Departamento Juridico FC — 04 
Chefe da Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade FC-05 
Chefe do Setor de Copa e Limpeza FC - 06 
Chefe do Setor de Controle do Uso e da Manutengéo de Veiculos FC-07 
Art. 2°. O Anexo VI do Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre passa a vigorar Ú 
com as seguintes Tabelas de Proporcionalidade: Á(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO VI 
REMUNERAGAO DAS FUNGOES DE CONFIANGA 
TABELAS DE PROPORCIONALIDADE 
SIMBOLO | FATOR MULTIPLICADOR REFERENCIA 
Vencimento do nivel ocupado pelo 
FC-01 60% a 100% servidor na Tabela de Vencimentos de 
seu Grupo Ocupacional. 
SIMBOLO | FATOR MULTIPLICADOR REFERENCIA 
FC-02 
Vencimento do nivel 03 da Tabela de 
FC-03 Vencimentos do Grupo Ocupacional de 40% a 100% 1 4 K o FC - 04 Nível Superior da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre. 
FC-05 
SIMBOLO | FATOR MULTIPLICADOR REFERENCIA 
EC-06 10% a 100% Vencimento do nivel 01 da Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de 
Nivel Superior da Camara Municipal de FC-07 10% a 100% Jardim Alegre. 
OBSERVAGAO: A Somatéria do vencimento basico do servidor previsto na 
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e da Função de < : 
Confianga não ultrapassara ao limite constitucional previsto no art. 37, XI, CF. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao, revogada as disposi¢des em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE - 
JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, aos vi 
de dois mil e treze(22/08/2013). \ 
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE 
te e d@;dias do més de agosto, do ano 
Pessuti Francisconi 
Prefeita Municipal 
Neu.
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