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norma nº 28/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 28 / 1977
Date 1977-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COHAPAR, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA 
SUMULA? FIXA A VERBA DE REPRESENTAGAO DO 
ASSESSOR DE ESTUDOS E PLANEJAMEN 
TOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
. A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
[BE o 
ART.12)= FICA FIXADA A VERBA MENSAL DE REPRESENTAÇÃO DO ASSESSOR 
DE ESTUDOS E PLANEJAMENTOS DESTA MUNICIPALIDADE, EM 
W 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO,. 
ART.22)- PARA ATENDIMENTO DO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, TAIS = " DESPESAS CORRERÃO À CONTA DA LEI ORÇAMENTARIA EM EXECU= 
GARO. g 
ART.3) - REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO, E EM ESPECIAL A 
LEI MUNICIPAL N207/70, DE 14 DE JUNHO DE 1,970, ESTA : A LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. 
PAÇO MUN ICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E UM DIAS DO NÊS DE 
NOVEMBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE = 21-11-77 
O e a 
e I L/ LUIZ BATISTA 
“PREFEITO MUNICIPAL 

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