| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28A / 1977 |
| Date | 1977-11-21 |
| Ementa | INCLUI NO QUADRO URBANO DA CIDADE A ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA SUMULA? FIXA A VERBA DE REPRESENTAGAO DO ASSESSOR DE ESTUDOS E PLANEJAMEN TOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE [BE o ART.12)= FICA FIXADA A VERBA MENSAL DE REPRESENTAÇÃO DO ASSESSOR DE ESTUDOS E PLANEJAMENTOS DESTA MUNICIPALIDADE, EM W 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO,. ART.22)- PARA ATENDIMENTO DO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, TAIS = " DESPESAS CORRERÃO À CONTA DA LEI ORÇAMENTARIA EM EXECU= GARO. g ART.3) - REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO, E EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL N207/70, DE 14 DE JUNHO DE 1,970, ESTA : A LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PAÇO MUN ICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E UM DIAS DO NÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE = 21-11-77 O e a e I L/ LUIZ BATISTA “PREFEITO MUNICIPAL