norma nº 2554/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº2554/2023 
REVOGA “IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL 
Nº013 DE 28 DE MAIO DE 2009 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber 
que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, por seus representantes na 
CAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica revogada “in totum” a Lei Municipal n°013 de 28 de maio de 2009, que: 
“Dispõe sobre a Politica de Proteção, Conservagao e Recuperagdo do Meio Ambiente 
do Municipio de Jardim Alegre e da outras providéncias”. 
Art. 2° Esta lei entrard em vigor na data de sua publicagéo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PARANA, em 04 de 
agosto de 2023. 
Praca Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Parana 
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