norma nº 2588/2023

T
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 258812023
AUTORIZ,A O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADTC|ONAL ESPEC|AL NO ORÇAMENTO DO
MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERCíCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o projeto de Lei no
10512023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
| - lnclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
coDrGo ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARÍA MUNICIPAL SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.í 0.301.00,t2.204
3
Manutenção do Fundo
Saúde - PAB FIXO
Municipal de
3.3.90.14.00.00 - 400 Diárias - Civil 15.000,00
15.000,00
Manutenção das Despesas com Consócio
Municipal de Saúde
3.3.71.70.00.00 - 400 Rateio Pela
Publico
Participação em Consórcio 2í 5.000,0
0
TOTAL 2í5.000,0
0
Prap Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (/El 3!.75-12ffi - 3475-'13il -347í2107 -3{.75íí 67 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: adminrstrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO ÍtllU}IICíPN DE JARDI]II ALEGRE
Art. '1o- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Àft.20- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) mediante as seguintes providências:
TOÍAL
05.002.í 0.302.001 3.205
4
út-
PREFEITURA D0 illuillclP!0 DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADo oo panarÁ
TOTAL GERAL: 230.000,0
0
Art. 3' - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art.43 da Lei Federal no 4.320164, abaixo
especificada;
I . EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
í .7.1 .9.57.0.1 .00.00.00.00.00
.- 400
TRANSFERÊNCA ESPECIAL DA
UNIAO - PRINCIPAL - Emendas - Btoco
de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde (PAB)
230.000,00
TOTAL 230.000,00
TOTAL GERAL. 230.000,00
Art. 4" - Das alteraçôes constantes dessa LEI ficam também alteradas as açôes do PPA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
EdifÍcio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezessete
dias do mês de novembro de 2023 (1711112023).
'úfuh
MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
PÍaçâ Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (t(l) 347Sí256 - 3t7$13il -3/.7}.2107 -U75íí67 - CEP 86.86M00 - Jardim Alegre - Paraná
E+nail: administrativo@ardimalegre.pr.govbr
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