norma nº 29/1977

D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
Lel ne29/77 
SÚMULA! ESTIMA A E A M 7 DESPESA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALE= n R A_O iclo pE 1 . 
a , A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART.12)= O ORGAMENTO GERAL DO MUNIciPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA 
0 EXERCICIO DE 1.978, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS CONSTAN 
TES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM @15.658.200,00 (QuiN 
ZE MILHOES, SEISCENTOS E GCINCOENTA E OITO MIL E DUZEN￾TOS CRUZEIROS) E FIXA O LIMITE DA DESPESA EM 1GUAL QUAN 
TIAs 
ART.Zº)- A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARREcADAç'Ão DOS TRI 
BUTOS E OUTRAS FONTES DE RENDAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO 
EM VIGOR E DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO? 
URS TRANSFERI 
1TA N 
RECEITA PATRIMONIALavsusss-sad 6.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL neceserendt 2.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES« « .« £310.957.100,00 
RECEITAS DIVERSAS seessessesdi 438,200,00 
SUB. TOTALwssssssisiitsess cnA 1345584300,00 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
1.241 = OPERAGOES DE CREDITOussssensdff 1.000,00 
10262 = ALIENAGAO DE BENS MOVEIS — E 
SVGTA aa oA I8 2.000,00 
1.2.3 - AMORTIZAGAO DE EMPRESTIMO CON 
CEDIDOS adsvvessincevencsióc AA 1.000,00 
14244 = TRANSFERENGIAS DE CAPITAL: ..É 2.092.900,00 
1a2e5 = OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.ogf8 — 3,000,00 
SUB TOTAE o s v o v v'ovs o o o oo TNAA v'e s i ol NAA NA 
TOTAL GERAL ec ioiv v VS E it a me 08152 6582200, 00 
s . H ME WN = 
| X TS Ac 
SEGUE
PREFEITURA MUNICIPAL DEÁJARDIM ALEGRE 
= FLs. 02 
. 
ART.32)~ A DESPESA SERA REALIZADA SEGUNDO A ESTIMATIVA DA Re￾CEITA E CONFORME DEMONSTRAÇÃO SEGUINTEZ 
1.RECURSOS, PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS 
1.1 -PODER LEGISLATIVO 
1els1 = BEGISLATIVO MUNI CIPALas«»s»ss 8 495.800,00 
Sus e e 495.800,00 
1.2~ PODER EXECUTIVO 
142+1= GABINETE DO PREFEITOsasccnsnes & 569.500,00 
14242~ ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO. « » » 2$ 153.000,00 
1.243= PROCURADORIA JUDICIAL«=s0" ..... 8 60.000,00 
1.2.4- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO » 34316.100,00 
1.2.5- DEPARTAMENTO DE FAZENDAasssse» $1 . 264.300,00 
1.2.6- DEPARTAMENTO DE URBANISMO,OBRAS 
EVlAç'Ão.....................,55.035.900,00 - 
1427 - DEPARTAMENTO DE EDUCAGAO É 
CULTOR A aa s duA v s e en A3-072,AR0OO 
1.2.8- DEPARTAMENTO DE Salpe E Assis￾TENGIA SOCIALsssssvrsnensass- il 491.000,00 
10249~ DEPARTAMENTO DE SERVIGO PúBL 1 coBt1 . 142.300,00 
1.2. 10-DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGRO￾PEGUARLO en o vt TAA e iiicA 02U 
sus TOTAL..-..............-..W 
TOTAL GERAL.cvvessssnnssnvonnnnasssansid 15.658.200,00 
ART.42)~- NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 £ 432 DA LEI FEDERAL N24.320, 
DE 17 DE MARGO DE 1.964, FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORL 
ZADO Al i 
|= ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, MEDIANTE UTI 
L1ZAGAO DOS RECURSOS INDICADOS NO Inciso 1V, ATE o 
LIMITE CORRESPONDENTE A 50% (CINCOENTA POR CENTO) DO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI} 
1= ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA ATENDER 
A PROGRAMAS FINANCIADOS POR RECEITA COM DESTINAGAO ES 
PECÍFICA, ATE O LIMITE DO EXCESSO DE ARRECADAGAO — DA 
SEGUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
ELs. 03 
RECEITA E DO SUPERAVIT FINANCEIRO A QUE ESTIVER VIN 
CULADA; 
|11-REALIZAR OPERAGOES DE CREDITO POR ANTECIPAGAO — DA 
RECEITA, ATE O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CEN 
TO) DO TOTAL DAS RECEITAS, SUBTRAINDO-SE DESTE o 
MONTANTE DAS OPERAÇÕES DE CREDITO, CLASSIFICADAS GQ 
MO RECEITAS DE CAPITALj 
IV~ PARA ATENDER AOS CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
DE QUE TRATAM Os INCISOS | E |1, SERAO UTILIZADOS 
0S RECURSOS DISPONIVEIS, PREVISTOS NO PARAGRAFO 12, 
DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N24,320/64. 
ART.52)~ £ PERMITIDA A REDISTRIBUIGAO DE PARCELAS DAS DOTAÇOES 
DE PESSOAL, DE UMA PARA OUTRA UNIDADE ORçAMENTAglA, 
QUANDO CONSIDERADA INDISPENSÁVEL A MOVIMENTAÇÃO DO 
PESSOAL, DENTRO DAS TÁBELAS OU QUADROS COMUNS AS UNIDA 
DES INTERESSADAS, E SE REALIZE EM OBDIÊNCIA A LEGISLA￾çÃo EsPECÍFICA (Lel FEDERAL Nº4.320/64, ARTIGO 66, PA￾RAGRAFO ÚNICO), 
ART.62)- As TABELAS EXPLICATIVAS DA DESPESA, SERÃO APROVADAS POR 
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
ART,7R)~ EsTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NO DIA 12 DE JANEIRO DE 
1.978, REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARI 04 
PAGO MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS TRINTA DIAS DO NÊS DE NO￾VEMBRO DE 1,977. 
T *A ESSIAS Lulz BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Ne29/77 (30-11-77) 
ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA, PARA O . EXERCICIO DE 1.978 
GULAMENTADA o DE Nel 
DATA 30=11=77 
SECRETARIA