norma nº 2589/2023

PREFEITURA DO IuIUI{ICIPIO DE JARDI]uI ALEGRE
LEt No 258912023
cNPJ 75.74í.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERCíCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do paraná, aprovou o projeto de Lei no
10812023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
| - lnclusão nas intes dota oes o amentárias:
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (4il) 3475-1256 - 3475-13il - 3/-75-2107 -U75-1í67 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
coDlGo ESPECIFICAÇãO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.í 0.302.00í 3.2054 Manutenção da Despesa com Consórcio
Municipal de Saúde
3.3.71.70.00.00 - 400 Rateio
Público
pela Participação em Consórcio 620.000,0
0
TOTAL 620.000,0
0
TOTAL GERAL: 620.000,0
0
Art. ío' Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
AÍt 2o- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Especial no Valor de Rg
620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais) mediante as seguintes providências:
Art. 3'- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 10, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, abaixo
especificada;
ú-
,
PREFEITURA DO ]IIUI{ICIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.74't.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
I- EXCESSO DE ARRECADA Ão:
Art.40 - Das alteraçôes constantes dessa LEI ficam também alteradas as açôes do ppA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Direkizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifícío da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do paraná, aos dezessete
dias do mês de novembro de 2023 (1711112023).
MOISES LNORT SANTOS
Prefeito Municipal em Exercicio
Prap Mariana Leite Felix,800 - Fone: (4il) 3475-1256 - 3475-13il - 317s.2107 - 34,75-1167 - CEP 86.86M00 - Jardim Alegre - Paraná
Efl ail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
coDtGo ESPECIFtcAçÃO VALOR
Transferência Especial da União -
Principal - 400 - Emendas - Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
620.000,00
620.000,00
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T.,'l
1 'r￾1 .7.1 .9.57.0.1 .00.00.00.00.
00
TOTAL: