norma nº 2590/2023

,
PREFEITURA DO IIUiIICIPIO DE JARDI]II ALEGRE
LEt No 259012023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADTCTONAL ESPECTAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERC|CIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
11112023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Aft. 20 - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do MunicÍpio de
Jardim Alegre, para o exercicio de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) mediante as seguintes providências:
| - lnclusão nas uintes dota ões o mentárias:
08
Art.3" - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, abaixo
especificada;
I- EXCESSO DE ARRECADA Ão:
coDrGo ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL
OBRAS E URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAçÃO
Obras Preliminares, Pavimentação
Asfáltica e Recap.
08.001.1 5.451.0024.1 002
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalaçÕes 1.000.000,00 - 952
TOTAL 1.000.000,00
TOTAL GERAL: í.000.000,00
GODIGO ESPECTFTCAÇÃO
cNPJ 75.74í.363/0001 47
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (43) 3rt75-1256 - 3t175.13* - 347í2107 - 3475-1167 - CEP 86.8ôM00 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@iardimalegre.pr.gov.br
DE
VALOR
Lrír=
f
PREFEITURA D(} ]úUilICIPP DE JARDI]üI ALEGRE
cNPJ 75.741.363/000'l {7
ESTADO DO PARANÁ
2.4.2.2.99.0. 1 .12. 00.00. 00.
00
REPASSE TERMO DE CONVÊNIO
596t2023 - SEC|D (Slr - 6í646)
RECAPEAMENTO ASFALTICO DE
VIAS URBANAS
1.000.000,00
TOTAL: 1.000.000,00
Art. 40 - Das alteraçÕes constantes dessa LEI ficam também alteradas as açÕes do PPA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5" - Esta Lei
Edifício da Prefeitura do Mu o do Paraná, aos vinte e três
dias do mês de
PraçaMarianaLeiteFelix,S00-Fone:(r(})3475-í256-347$1354-:147$,2107-3/Í75í167-CEP86.8ôG000-JardimAlegre-Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.govbr
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