norma nº 2591/2023

f
't I PREFEITURA DO i'IUIIICPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/000r {7
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 259112023
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
11212023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
| - lnclusão nas se uintes dota oes o amentárias:
14.001 DIVISAO DOS TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
TOTAL
Art. 3o - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 10, do Art.43 da Lei Federal no 4.320164, abaixo
especificada;
Praçâ MaÍiana Leite Felix, 800 - Fone: (lB) 3475-1256 - 3rt7$13il -317s,.2107 -U75-í167 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.govbr
SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS
MUNICIPAIS
ESPECIFICA o VALOR
Manutenção dos
Rodoviários Munici
Serviços
ars
50.000,00 828 3.3.90.39.00.00
946
50.000,00
TOTAL GERAL: 50.000,00
o
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNIC|PIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art. 2o - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Especial no Valor de R$
50.OOO,O0 (Cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências:
coDlGo
14
1 4.001.26.7 82.0038.2025
PREFEITURA DO ilIUIIICIPP DE JARDIilI ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
I- ANULA Ão:
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e três
dias do mês de novembro de 2023 (23/1112023).
JOS R R
P ito Mu
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: {/B) 3475í256 - 3475-135/t - 3/,75-2107 - 3/75-í167 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegre - Pârâná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.goybr
coDtGo ESPECTFTCAçÃO VALOR
SECRETARIA
TRANSPORTE
MUNICIPAIS
MUNIC]PAL DO
RODOVIÁRIOS
14
sÃO DOS TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
14.001 DIVI
ção dos Serviços Rodoviários
Municipais
Manuten
827 Material de Consumo 50.000,00 - 3.3.90.30.00.00 -
946
50.000,00
GERAL 50.000,00
1 4.001 .26.7 82.0038.2025
TOTAL