norma nº 2593/2023

PREFEITURA D(} IIUIIIGIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 259312023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERCíCIO OE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
11512023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2023.
AÍt. 20 - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
745.350,99 (Setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e
nove centavos) mediante as seguintes providências:
l- lnclusão nas se uintes dota eso amentárias:
coDrGo
05.002.í 0.30'1.0012j029
i 4.4.90.51 00 00 - 1518
TOTAL:
05.002.1 0.30í.00't2.2014
3.3.90.30.00.00 - í494 Material de Consumo 30.000,00
ESPECIFICAçÃO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Reforma/Ampliação UBS e Hospital
Obras e lnstalaçôes 207.000,00
207.000,00
Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (/(l) 3475-1256 - 3475-13Y - 3/.7s.2107 - Yl5-lí67 - CEP 86.8ô0.()00 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: adminrstrativo@jaÍdimalegre.pr.gov.br
$
VALOR
,
PREFEITURA D0 trluill0lPl0 DE JARDIltll ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001 -87
ESTADo oo paRaxÁ
3.3.90.39.00.00 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
4.4.90.51.00.00 - 3000 Obras e lnstalaçôes 39.000,00
4.4.90.52.00.00 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
TOTAL: 349.42',t,7',l
Manutenção da Despesa
Consórcio Municipal de Saúde
com
3.3 71.70.00.00 - 1494 Rateio pela Participaçâo em Consórcio
Público
188.929,28
TOTAL
TOTAL GERAL: 745.350,99
0s.002.1 0.302.001 3.2054
AÉ. 3o - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 10, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, abaixo
especificada;
I- EXCESSO/TENDÊNCIA DE ARRECADA Âo:
II - SUPERAVIT
FONTE ESPECTFTCAçÃO VALOR
1494 PR - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde ( ESTADUAL)
31.578,30
TOTAL 31.578,30
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475-13il - Y7í2107 - 3475-í167 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre - Paraná
E-Ínail: administrativo@ardimalegre.pr.govbr
coDtGo ESPECTFTCAÇAO VALOR
í 7.2.3.s0.0 1 02.00.00.00.
00 1494
Transferências de Recursos do Sistema
Unico de Saúde - SUS - Principal -
217.772,69
Transferências de Recursos do Sistema
Unico de Saúde - SUS - Principal
457.000,00
674.772,69
30.421 ,71
't 88.929,28
$
2.4.2.1 .50.0.1 .00.00.00.00.
00 1518
TOTAL:
,
PREFEITURA DO ]IIUIIICPP DE JARDI]I| ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 47
ESTADO DO PARANÁ
I - ANULA
08
Art. 40 - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as açÕes do PPA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove
dias do mês de novembro de 2023 (2911112023).
JOSE BERTO
Pr ito Muni al
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (t(ll 3/'75-12fi - 3/-75-13il -3/-75-2107 - U7 5í167 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegrc - PaÍaná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
Ão:
coDtGo ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E URBANISMO
08.001 I DIVISAO DE OBRAS E VIAÇAO
08.001.1 5.451.0024.1002 Obras Preliminarcs, Pavimentação
Asfáltica e Recap
777 - 4.4.90.51.00.00§
30OO - ?-. )
Obras e lnstalaçÕes 39.000,00
TOTAL: 39.000,00
TOTAL GERAL: 745.350,99