norma nº 30/1977

P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA 
LEI Ne30/77 
" SUmuLAz AUTORIZA A DOA GO DE IMÓVEL AO 
ESTADO DO PARANA E DK OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO — DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E L2 
ART+12)= FicA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDII ALE￾GRE, AUTORIZADO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, o IMÓVEL LO 
CALIZADO NA RUA AFONSO PENA ESQUINA CcOM A BANDEIRANTES, 
. DATA N201 DA QUADRA N219, cOM A ÁREA DE 600,00 M2 (sEls 
\csm'os METROS QUADRADOS) COM OS SEGUINTES LIMITES E 
CONFRONTAGOES: PELA FRENTE, DIVIDE COM A RUA BANDEIRAN 
TES, com 15,00 M (Quinze METROS) PELO FUNDO: DIVIDE COM 
coM A DATA Nº11, com 15,00 M (QUINZE METROS);: PELO LADO 
DIREITO: DIVIDE cOM A DATA N202, MEDINDO 40,00 M (QUA￾RENTA METROS)j PELO LADO ESQUERDO: DIVIDE COM A RuA 
AFONSO PENA, MEDINDO 40,00 M (QUARENTA METROS), 
ARTs22)- O IMÓVEL DOADO, DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE SANL 
' —TÁRIA, PELO ESTADO DO PARA NÁ, em CONVÊNIO co o MuNI cÍ 
PIO DE JARDIM ALEGRE. 
ART.Sº)- A PRESENTE LeEI, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA 
§A0, REVOGAM=SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS SEIS DIAS DO MES DE DEZEM￾BRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE (06-12-77) 
%44// o MESSIAS LUIZ BATISTA PREFEITO MUNICIPAL 
JARDIM ALEGRE 
PARANA