norma nº 31/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
º 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E 1: 
ARTa12)- 
ARTo22)= 
ART.32)~ 
ARTW42)= 
FicA o PODER ExecuTivo MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AUTQ 
RIZADO A FIRMAR CONVENIO com A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO 
ESTADO DO PARANA - FUNDEPAR - PARA CONSTRUGAO DE DUAS 
UNIDADES ESCOLARES RURAIS, SENDO: UMA NA LOCALADADE DE 
PLACA LUAR, COM UMA SALA DE AULAS E UMA NA LOCALIDADE 
DE MONTE ALTO, COM DUAS SALAS DE AULAS, DIRETORIA E 
ÁREA DE CIRCULAÇÃO. 
FicA o PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A APLICAR RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, NAS OBRAS MENCIONA 
DAS NO ARTIGO ANTERIOR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS 
RECURSOS DA FUNDEPAR, 
o CONVENIO QUE 0 MuNnICÍPIO CELEBRAR COM O FUNDEPAR, &s 
TABELECERA QUE A CONSERVAGAO DO IMOVEL CONSTRUIDO — EM 
CONSEQUÊNCIA DESTA LEI E SEUS EQUIPAMENTOS, SERAO DE 
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 
o -~ EsTA LEl, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGAO,RE 
VOGAM-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIOa 
PAGO MUNICIPAL DE J ARDIM ALEGRE, AOS SEIS DIAS DO MES DE DEZEM￾BRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE. 
PREFEITO MUNICIPAL