norma nº 9/2024

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PORTARIA Nº 09/2024
Designa servidor público efetivo para 
desempenhar as funções de Encarregado de 
dados da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
estado do Paraná.
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o servidor público efetivo, Srº. Fábio Luiz Spadrizani,
Matrícula 01, ocupante do cargo público de auxiliar em contabilidade, para 
desempenhar as funções de Encarregado de dados da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre, estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de 
proteção de Dados – LGPD).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, aos quinze dias 
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (15/05/2024). 
__________________________________________
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Presidente da Câmara
JOSE CARLOS 
BARBOSA:73
827193915
Assinado de forma 
digital por JOSE 
CARLOS 
BARBOSA:73827193915 
Dados: 2024.05.15 
13:47:34 -03'00'
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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PORTARIA Nº 09/2024 
Designa servidor público efetivo para 
desempenhar as funções de Encarregado de 
dados da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
estado do Paraná. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o servidor público efetivo, Srº. Fábio Luiz Spadrizani, 
Matrícula 01, ocupante do cargo público de auxiliar em contabilidade, para 
desempenhar as funções de Encarregado de dados da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre, estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de 
proteção de Dados – LGPD). 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, aos quinze dias 
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (15/05/2024). 
__________________________________________
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
PODER LEGISLATIVO
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2206 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 15 de Maio de 2024