norma nº 32/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº232/77 
— slmuLa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOLIR 
A 
UMA CASA RESIDENCIAL CONSTRUIDA — EM 
TERRENO DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO 
A SUA RECONSTRUÇÃO EM OUTRO LOCAL E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
* o CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E L2 
ARTL12)- 
ARTe22)= 
ART.32)- 
FlcA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AUTO=- 
RIZADO A PROCEDER A DEMOLIGAO DE UMA CASA RES IDENGIAL , 
CONSTRUIDA EM MADEIRA, coM 25,00M2 (VINTE E ciNCO ME 
TROS QUADRADOS), CONSTRUIDA PELO SENHOR FRANCISCO PENH A 
EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MuNlcl'Plo, NO PATEQ DA Esco 
LA | SOLADA "ANITA GARIBALDI" EM BARRA PRETA, NESTE MUNI 
cíplo, BEM COMO, A SUA RECONSTRUÇÃO EM OUTRO TERRENO, NA 
MESMA LOCALIDADE DE BARRA PRETA. 
FlcA AINDA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A APLICAR RE- 
’ - o o CURSOS ORÇAMENTARIOS PROPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA O CUM￾PRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO ANTERIOR. 
. A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA= - - . GAO, REVOGAM-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIOa 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS SEIS DIAS DO MES DE DEZEMBRO 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE = 06-12-77 
e r“"c; A!í'(z/ MESSIAS LUIZ BATISTA 
PREFEITO MUN 1C IPAL