norma nº 2642/2024

PREFEITURA DO ]IIUI{IGIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 2642t2024
A CÂMARA MUNICIPAL D
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Art. 10 - Esta lei
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Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fonê: (43) 3475-í256 . 3475.í35tt - 3475-2107 - 3475íí67 - CEP 86.86M00 - Jardim Alegre -
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.govbr
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Art. 3'- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, ê indicaclo
como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, abarxo
especificada:
PRETEITURA DO lúUl{rciP0 DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/000í €7
ESTADO DO PARANÁ
I- EXCESSO OE ARRECADA
Art. 4o - Das alterações
e o Anexo de Metas e P
Art. 5o - Esta Lei entrará
EdifÍcio da Prefe
do mês de maio de
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TOTAL: 106.317,67
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fonê: (/B) 3475-1256 - 3475-í354 - 3475-2107 -:!175-íí67 - CEP 86.860-000 - JaÍdim Alegre - Paraná
E{ail: adminisúativo@jardimalegÍe.pr.gov.br
JOSÉ
)
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2642/2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 027/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
106.317,67 (Cento e seis mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) 
mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
LAZER E CULTURA 
07.003 DIVISÃO DE CULTURA 
07.003.13.392.0044.2282 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento 
à Cultura (PNAB) 
3.3.90.39.00.00 – 1063 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
95.317,50 
4.4.90.52.00.00 – 1063 Equipamentos e Material Permanente 11.000,17 
TOTAL: 106.317,67 
TOTAL GERAL: 106.317,67 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada; 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2206 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 15 de Maio de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
 I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.7.1.9.60.01.00.00.00.00.
00 – 1063 
Transferências da Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 
14.399/2022 - Principal 
106.317,67 
TOTAL: 106.317,67 
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA 
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos quinze dias 
do mês de maio de 2024 (15/05/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2206 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 15 de Maio de 2024