norma nº 34/1977

D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÃ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E L: 
ARTe12)= FICA REVOGADO O ARTIGO 152, ITENS 1, 11 e lll, PARAGRA= 
Fos 12, 22 E 32 DA Lel MUNICIPAL N203/72, DE 20 DE MAIO 
DE 1.972. ; 
ARTa2)- 0 ARTIGO 122, PARÁGRAFOS 12, 22, 39, 42, 50 E 62, DA 
Lel MuNICIPAL N203/72, PASSA A TER' A SEGUINTE REDAÇÃO! 
" ARTIGO 122 - Os VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NOS SER 
VIGOS DEFINIDOS NESTA LEGISLAGAO, DEVERAO SER DE CATE 
GORIA AUTOMOVEIS, DOTADOS DE QUATRO (4) E DuAS (02) 
PORTAS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAGAO E FUNCIONAMENTO, 
SEGURANGA, HIGIENE, COMPROVADOS ATRAVES DE VISTORIA 
PREVIA E DE ACORDO COM A REGULAMENTAGAO. 
$ 12 = FICA AUTORIZADO O SERVIGO DE TRANSPORTE DE PAS￾o SAGEIROS ATRAVES DE KOMBIS, AS QUAIS, IMPRETERIVELMEN 
TE, DEVERÃO SER DOTADAS DE SEIS (6) PORTAS. 
$ 2 - Os veicuLos DOTADOS DE DUAS (2) PORTAS, NAO PQ 
DERAO TRANSPORTAR MAIS DE TRES PASSAGEIROSa 
$ 3¢ - 0s VEÍCULOS DOTADOS DE QUATRO (4) PORTAS, NAO 
PODERAO TRANSPORTAR MAIS DE CINCO PASSAGEIROSa . 
$ 42 - Os veicuLos KOMBIS, DOTADOS DE SEIS (6) PORTAS, 
NAO PODERAO TRANSPORTAR MAIS DE NOVE PASSAGEIROSa 
$ 53 = A VISTORIA PREVIA DEVERA SER EFETUADA ATRAVES 
DE UMA COMISSAO COMPOSTA DE TRES (3) MEMBROS DO CON= 
SELHO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA PELA CHEFE DA OFICINA 
MECANICA DA PREFEITURA MUNI CIPAL, DEVENDO SER REALIZA 
DA DE SEIS EM SEIS MESES, APÓS A CONCESSAO DO ALVARA 
DE LICENGA. 1 
SEGUE
$ é 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA 
ELSa02 
o $ 6 - A PREFEITURA MUNICIPAL, DEVERA EXPEDIR DOCUMEN 
TO HABIL RELATIVO AS VISTORIAS, O QUAL, DEVERA SER 
AFIXADO NO VETCULO, A VISTA DOS USUARIOSa 
. ART432)~ A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI- - ãà . CAGAO, REVOGAM=SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIOa 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS SEIS DIAS DO MES DE DEZEMBRO 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE (06-12-77) 
— AEÉSSIAS LUIZ BATISTA PREFEITO MUNICIPAL