norma nº 2652/2024

PREFEITURA DO ÍIIUl{rciPO DE JARDIII ATEGRE
LEt No 2652t2024
A CÂMARA MUNICIPAL D
PROJETO DE LEI NO 036/2
Art. 1o - Esta lei autoriza o
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ESTADO DO PARANÁ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
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JARDIM ALEGRE PARA O
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Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fonê: (/B) 347Sí256 - 3475í354 - 3,í7$21 07 - 3'l7tí167 - CEP 86.86&000 - Jardim Alegre - Paraná
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4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 23.350,00
Equipamentos e Material Permanente 160.000,00
E-mail: adminislrativo@ardimalegre.pr.gov.br
793 - 4.4.90.52.00.00 -
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PREFEITURA D0 illuillclPlo DE JARDI]II ALEGRE
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TOTAL: 262.100,00
TOTAL GERAL: 262.100,00
Art.3" - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 10, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, abaixo
especificada;
I- EXCESSO DE ARRECA
II - SUPERÁVIT:
Art. 4o - Das alte
e o Anexo de e Priorid
Art. 5' - Esta Lei entrará em
LEI fica a radas as ações do PPA
rçame , no que couber
ção à
Edificio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos doze dias do
mês de junho de 2024 (1210612024).
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Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (tB):i/í7S1256 - 3475-13í- -3/75-2107 -3/,7$í167 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
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2.4.1 .4.99.0.1 .02.00.00.
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78.750,00
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FONTE ESPECTFTCAÇA À\ 7,F\ VALOR
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Repasse
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Recursos Livres
TOTAL:
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TOTAL: 78.750,00
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2652/2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 036/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024. 
 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
262.100,00 (Duzentos e sessenta e dois mil e cem reais) mediante as seguintes 
providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA 
09.001.20.608.0003.2031 Manutenção da Divisão de 
Agropecuária 
793 – 4.4.90.52.00.00 –
930
Equipamentos e Material Permanente 78.750,00 
758 – 4.4.90.52.00.00 –
3000 
Equipamentos e Material Permanente 23.350,00 
794 – 4.4.90.52.00.00 –
3930 
Equipamentos e Material Permanente 160.000,00 
3
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2226 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 12 de Junho de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
TOTAL: 262.100,00 
TOTAL GERAL: 262.100,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada; 
 I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.
00 – 930 
Outras Transferências de Convênios da 
União e de Suas Entidades - Principal 
78.750,00 
TOTAL: 78.750,00 
II – SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
930 Contrato de Repasse CAIXA/MAPA n.º 
927199/2022 
160.000,00 
1000 Recursos Livres 23.350,00 
TOTAL: 183.350,00 
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA 
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos doze dias do 
mês de junho de 2024 (12/06/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2226 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 12 de Junho de 2024