norma nº 2658/2024

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PREFEITURA D0 lrlulllGlP!0 DE JARDltrl ATEGRE
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CNPJ 75.741.363/0001 47
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E-mail: adminislraüvo@,ardimalegre. pr.gov.bÍ
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 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2658/2024 
DENOMINA DE “JOSE SERAFIM BARBOSA” A ATUAL 
RUA C NO CONJUNTO HABITACIONAL AMADOR 
GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 008/2024-L, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica denominada de Rua “JOSE SERAFIM BARBOSA” a atual Rua C no Conjunto 
Habitacional Amador Gonçalves, no Município de Jardim Alegre – PR. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido próprio público, contendo a 
denominação consignada no “caput” deste artigo, no prazo de trinta dias, contados da data 
da publicação da presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e seis 
dias do mês de junho de 2024 (26/06/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2238 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 26 de Junho de 2024