norma nº 460/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
PUBLICADO(A) NO JORNAL
a A 35
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 460/2013 pá a8od PAG. E sy
4 JARDIM ALEGRE
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2013.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 15.000,00(Quinze Mil reais) , mediante as seguintes providências:
| - Suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
08.001 | DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.451.0024.1.002 | Obras Preliminares, Pavimentação Asfaltica
e Recape
4.4.90.51.00.00.00 - 0001 | Obras e Instalações 15.000,00
TOTAL... ê [| | 15.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo:
| - Anulação total ou parcial:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS
04.001.28.843.0000.0001 | AMORTIZAÇÃO DA PRINCIPAL E ENC. DE
FINANC. REALIZADA
May 1851
A JARDIM ALOGRE
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Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
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Jardim Alegre - Paraná
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-2.90.21.00.00.01001
| Juros sobre a dívida por contrato
15.000,00
TOTAL
15.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
onze dias do mês de outubro de dois mil e treze (11/10/2013).
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL