norma nº 1/1965

: SuuLAz= FIGA O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA : AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, MEDIANTE CONDIÇÕES E GARANTIAS SEGUINTESI= 
A CÂMARA MUNICIBAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU PRE= 
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Wiy H ARTº 19= Ftca O MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO JARANA,POR SEU i F PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRESTINO JUNTO A | : ESTABELECI MEN BANCARIOS NO PRESENTE EXERCÍCIO, ATE O LIMITE — DE & TRINTA E SEIS MILHOES DE CRUZEIROS) PARA : E AQUISIÇÃO DE UMA MOTO=NIVELADORAs , - & ARTº 2º= PARA GARANTIAS DO PAGAMENTO DESSA DIVIDA,JUROS E OUTROS ONUS ;un.nuns,nu. O REFERIDO PREFEITO MUNIÇIPAL, AUTORIZADOS 'AMBEM A OUTORGAR AO EST TO BANCARIC CREDORy PROCURA= : | RREVOGAVEL E EM WA" PARA RECEBER NAS REPARTI= —— 
Í COMPETENTES| 5 * 
6"“ - O BN EMPENHO TOTAL QUOTA PREVISTA DO ARTIGO 15 $ 4% DA : - CONSTITUIGAC FEDERAL (QUOTA DE iiPOSTO)DE CONSUMO) CORRES= - PONDENTE AO EXERCICIC DE 1965366367 (MuM MIL NOVECENTOS E SESSETA E cinco; Hum MIL E SESSENTA E SEIS E HUM -= NOVECENTOS E SESSENTA E SETE)} : 
i B)= 0 ENPENHO TOTAL DA QUOTA PREVISTA DO ARTIGO 15 $ 5º DA coNS= - TITUIÇÃO FEDERAL A DO IMPOSTO DE RENDA) CORRESPONDENTE ‘ AO EXERCICIO DE 196556569 € 67 (HuUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA — - € CINCO; HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA € SEISS £ HUM MIL : - - NOV TOS E SESSENTA E SETE) ã FE PARAGRAFO_UNICO3=0 PRODUTO DOS ALUDIDOS RECEBIMENTOS SERA LEVADO A CREDIITO. 
DA CONTA DEVEDORAg FICANDG O SALDO A PISPOSIÇÃO DO MU= 3 
HICIPIO NO EAJABELECIMENTO DANCARIO A QUE SE FIZER O - : REFERIDO EMPRETI ; ARTº 36= PARA GCORRER AS DESPEZAS PREVESTAS NO ORGAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, FICA O MESMO ORGAC MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO — ESPECIAL DAS IMPORTANCIAS NEGESSARIAS AO PAGAMENTO DOS COMPRO= MISSOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO, CASO HAJA NECESSIDADE. ARTY d= AINDA, PARA GARANTIA DA DIVIDA AGUI REFERIDA FICA O MESKO PRE= FEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EMITIR TITULOS, NO SEU VALOS E JUROS EM FAVOR DO BANCO CREDOR, VINCULADOS AO CONTRATO DO EMPRESTIMO — COM VENCIMENTOS EQUIVALENTES ACS QUE CUSTAREM DO INSTRUMENTO i CONTRATUALs é * " = ART? 4¢= EsTA LEI ENTRARA EM VEGOR NA DATA,DE SUA PUBLICAGAO, FICANDO 5 REVOCADAS AS msrougo:s EM CONTRARIGe = = ; § EDIFICIO DA PROFEITURA MUNICIFAL DE JARDIN A » ESTADO DO PARANA,ACS -~ ONZE DIAS DO MES DE FEVEREBRO DO_ANO DE Wil NOVECENTOS £ SESSENTA E CINCO . 
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"TJost CLARIMUNDO | ILHO) PREFEITO MuNICIPAL 
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