norma nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 
PORTARIA N° 18/2024 
Concede Progressão Funcional por Mérito a Servidor Público 
efetivo da Câmara Municipal de Jardim Alegre e dá outras 
providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE: 
Art. 1° Concede progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos do 
Grupo Ocupacional de Nível Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos 
da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor OSMAR PIRES JUNIOR, portador 
da Cédula de Identidade R.G n° 8.XXX.XXX-0 SESP/PR, ocupante do Cargo de Oficial 
Administrativo da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, em razão do 
exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 (dois) anos, de forma satisfatória 
e com desempenho esperado (Progressão Funcional por Mérito), nos termos do art. 17, 
inciso II, cumulado com o art. 17, §1°, ambos da Lei Municipal n° 315/2013 (alterada 
pela Lei Municipal n° 546/2014), passando a ocupar o nível 32 (trinta e dois) da 
Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior (GS) do Plano de 
Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre (Lei Municipal 
n°315/2013). 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias 
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (28/11/2024). 
JOSE CARLOS Assinado de forma (89881 porJOSE 
CARLOS BARROSA-3382719391S 
BARBOSA:73827193915 Dados: 2024.1128 1438-43 0300' 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
Diário Oficial 25 
Em conformidade com a Lei Municipal N2 180/2012, com a Lei Complementar n231/2009 
e com o Acórdão n9302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2024 / EDIÇÃO N° 2351 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 28 de Novembro de 2024 
PO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. n°100, Jardim AlegrelPR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590 
'ffiliaman, CNPJ: 77.714.62810001-79 cmjagardimalegre.pr.leg.br 
PORTARIA N° 18/2024 
Concede Progressão Funcional por Mérito a Servidor Público 
efetivo da Câmara Municipal de Jardim Alegre e dá outras 
providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE: 
Ar1,12Concede progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos do 
Grupo Ocupacional de Nível Superior (OS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos 
da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor OSMAR PIRES JUNIOR, portador 
da Cédula de Identidade R.G 8.XXX.XXX-0 SESP/PR, ocupante do Cargo de Oficial 
Administrativo da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, em razão do 
exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 (dois) anos, de forma satisfatória 
e com desempenho esperado (Progressão Funcional por Mérito), nos termos do art. 17, 
inciso II, cumulado como art. 17, §19, ambos da Lei Municipal n9315/2013 (alterada 
pela Lei Municipal n9546/2014), passando a ocupar o nível 32 (trinta e dois) da 
Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior IGS) do Plano de 
Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre (Lei Municipal 
n°315/2013). 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias 
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (28/11/2024). 
JOSE CARLOS AssInadadefecra.alglIalpor IOSE 
CAPLOSBARBOSk7M21193915 
BARBOYa3827193915 Dados: 204.1128 ~43 Ana 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara