norma nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. n° 100. Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000. Fone (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prieg.tir 
PORTARIA N° 20/2024 
Concede Progressão Funcional por Mérito a Servidor Público 
efetivo da Câmara Municipal de Jardim Alegre e dá outras 
providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE: 
Art. 1° Concede progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos 
do Grupo Ocupacional de Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor JOÃO APARECIDO 
BATTISTETI, portador da Cédula de Identidade R.G n° 5.XXX.XXX-8 SESP/PR, 
ocupante do Cargo de Motorista da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, em razão do exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 (dois) 
anos, de forma satisfatória e com desempenho esperado (Progressão Funcional por 
Mérito), nos termos do art. 17, inciso II, cumulado com o art. 17, §1°, ambos da Lei 
Municipal n° 315/2013 (alterada pela Lei Municipal n° 546/2014), passando a ocupar 
o nível 51 (cinquenta e um) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de 
Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre (Lei Municipal n°315/2013). 
Art. 2° Esta Podaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e oito 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (28/11/2024). 
JOSE CARLOS Assinado de forma digital por JOSE 
CARLOS 8A88051'c73827193915 
BARBOSA:73827193915 Dados:2024.1128 1439:50 A/3'00' 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal N° 180/2012, com a Lei Complementar n231/2009 
e com o Acórdão n° 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
27 
ANO: 2024 I EDIÇÃO N92351 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 28 de Novembro de 2024 
is
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
- Á.1/4.... 
Rua Getúlio Vargas. n°100, Jardim Alegre/PR, CEP 861360-000. Fone (43)14752590 
CNPJ: 77.274.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prieg.hr 
PORTARIA N° 20/2024 
Concede Progressão Funcional por Mérito a Servidor Público 
efetivo da Câmara Municipal de Jardim Alegre e dá outras 
providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE: 
Art. 12 Concede progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos 
do Grupo Ocupacional de Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor JOÃO APARECIDO 
BATTISTETI, portador da Cédula de Identidade R.G no 5.XXX.XXX-8 SESP/PR, 
ocupante do Cargo de Motorista da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, em razão do exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 (dois) 
anos, de forma satisfatória e com desempenho esperado (Progressão Funcional por 
Mérito), nos termos do art. 17, inciso II, cumulado com o art. 17, §1°, ambos da Lei 
Municipal n°315/2013 (alterada pela Lei Municipal n°546/2014), passando a ocupar 
o nível 51 (cinquenta e um) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de 
Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre (Lei Municipal n°315/2013). 
Art, 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e oito 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (28/11/2024). 
JOSE CARLOS AssinadadeformatNItalprglOSE 
BARBOSA:731327193915 ,c d;,,rur,,,,"73=r 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara