norma nº 22/2024

a 
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000. Fone (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prieg.br 
PORTARIA N° 22/2024 
Concede Progressão Funcional por Mérito a Servidor Público 
efetivo da Câmara Municipal de Jardim Alegre e dá outras 
providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE: 
Art. 1° Concede progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos 
do Grupo Ocupacional de Nível Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor MARIA PATRÍCIA 
SOUTO BERNARDINELLI, portadora da Cédula de Identidade R.G n° 9.XXX.XXX-6 
SESP/PR, ocupante do Cargo de Contadora da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
Estado do Paraná, em razâo do exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 
(dois) anos, de forma satisfatória e com desempenho esperado (Progressão Funcional 
por Mérito), nos termos do art. 17, inciso II, cumulado com o art. 17, §1°, ambos da Lei 
Municipal n° 315/2013 (alterada pela Lei Municipal n° 546/2014), passando a ocupar 
o nível 22 (vinte e dois) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível 
Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre (Lei Municipal n°315/2013). 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e oito 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (28/11/2024). 
JOSE CARLOS Assinado de forma digital por JOSE 
BARBOSA:738271939 CARLOS BARROSA:71127193915 
15 
Dados: 2024.1118 14:40:33 -03.00' 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal N2180/2012, com a Lei Complementar n231/2009 
e COM O Acórdão n° 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
29 
ANO: 2024 EDIÇÃO N22351 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 28 de Novembro de 2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. n°100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000. Fone (43) 34752590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prieg.br 
PORTARIA N922/2024 
Concede Progressão Funcional por Mérito a Servidor Público 
efetivo da Câmara Municipal de Jardim Alegre e dá outras 
providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE: 
Art.12 Concede progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos 
do Grupo Ocupacional de Nível Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor MARIA PATRÍCIA 
SOUTO BERNARDINELU, portadora da Cédula de Identidade R.G n° 9.XXX.XXX-6 
SESP/PR, ocupante do Cargo de Contadora da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
Estado do Paraná, em razão do exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 
(dois) anos, de forma satisfatória e com desempenho esperado (Progressão Funcional 
por Mérito), nos termos do art. 17, inciso II, cumulado com o art. 17, §12, ambos da Lei 
Municipal n° 315/2013 (alterada pela Lei Municipal n2546/2014), passando a ocupar 
o nível 22 (vinte e dois) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível 
Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre (Lei Municipal no 315/2013). 
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e oito 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (28/11/2024). 
JOSE CARLOS *Orlado delmn. digltalpor JOSE 
BARBOS&738271939 CAROS RAIIIIOSA23827191915 
15 
CtidceaC0411JS1424631-0tOtt 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara