norma nº 7/1965

MB Prefeitra Municipal de Jardim Mg Í 
ESTADO DO PARANÁ ,ª PX 
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EGULARIZA AVALIAGAO DE IMOVEIS RURAIS; URBANOS; SUBYRBANCS E SUAS BENFE|TORIAS PARA PAGAMENTO DO liPosTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.= 
A CAWARA MUNICIRAL LE JARDIM ALEGRE, = ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU PREFEL TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. - ART2 12)= O VALOR EXATO PARA A COBReNqA po [MPQSTO DE, TRANSMISSAO DE = PROPRIEDADES INTER-VIVOS (51SA), SERA DE ACORDO COM A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO SEGUINTES ” A)= AS TERRAS RURAIS COM GAFEEIROS PRODUZINDO SERÃO AVALIADAS PA 
RA O PAGAMENTO DO |MPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADES |N= TER-VIVOS NA BASE DE 5 (CINCO) A 7 (SETE) SALARIQS MINIMO§ = VIGENTES NO Puz, POR ALQUEIRE, E SE CLASSIFICARÃAO COMO TER- RAS DO GRUPO | (PRIMEIRO); * " B)~ AS TERRAS COM CAFEEIROS AANDA NAO_PRODUZINDO, SERÃO AVALIA== DAS PARA PAGAMENTO DO | TO DE TRANSMISSAO DE,PROPRIEDADES INTER=VIVOS, N4 BASE DE 3 1::3 A 6 (SEIS) SALARIOS MININOS VIGENTES NO PAIS, POR UEIRE, E SE CLASS|FICARAO COMO TER= : RAS PO GRUPO || (SeGUNDO); ) “¢)= AS TERRAS RURAIS EM MATOS ROGADA}.PALHADA E DEMAIS, SERÃO == AVALIADAS PARA O PAGAMENTO DO [MPOSTO DE TRANSMI DE PRO= -r%um INTER-VIVOS, NA BASE DE 2,5 (Dois £ MEIO) A 4 (QUA T SALARIQS MINIMOS VIGENTES NO PAIS, POR ALQUÉIRI:, E SE = - GLASSIFICARAD COMO TERRAS DO GRUPO 111 (TeERCEIRO).s= . : * As BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMOVEL, MERECERÃO AVA= » LIAÇÃO À PARTEsS? = S ARTº 227)=-0S IMOVEIS URBANDS E SUBURBANOS, SERÃO AVALIADOS NA BASE DE = 1/3,(HUM TERÇO) SOBRE O VALOR VENAL. EXEMPLO: Cgf 333 , 30 SERA O VALOR PARA O GALCULO DO IMPOSTO, SE O IMOVEL TER COMO VALOR VENAL A IMPORTANCIA DE CR$ 140004000(HUM MILHÃO DE CRU= ZEIROS o= - i ArTe 32)- 0 TRIBUINTE QUE PAGAR 0S I1yrosTOS_InTgr-Vivos, nngª DE = 15(QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LeEI, €O, DE - UM DESCONTQ DE 20% (VINTE POR CENTO); . A)= DA MESMA FORMA AQUELE QUE PAGAR DENTRO DE RINTA) DIAS, = GOZARA DE UM DESCONTO DE 15% (QUINZE POR CENTO, é B)~ AINDA AQUELE QUE PSGAR NO PRAZO DE GO (SESSENTA) DIAS TERA UM ” DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO)e~ % i~ DEPOIS DE_DECORRIDO OS PRAZOS ACIMA ESTIPULADOS, TO== DOS PAGARAO O TOTAL DO IMPOSTO, OBEDECENDO A TABELA = 
ACIMAe~ S - g ARTº 42)= PARA O PAGAMENTO,DO lMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADES IN= TER=VIVOS, DE IMOVEL ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPROMI$SO DE PRA E VENDA, DEVIDAMENTE AVERBADO OU REG)STRADO, SERA RESPEITA DO O VALOR CONSTANTE DA BROMESSAe= s $ 12)- SE 0 PRIMEIRO COMPROMISSARIO CEDER E TRANSFERIR SEUS DIREITOS A QUTREM, CESSAR-=SE-A O QUE SE DISPOE NESTE ARTIGO, E SENDO O IMOVEL AVALIADO DE CONFORMIDADE QOM A TABELA ACIMA. $ 29)- MESYO HAVENDO, CESSAO_E TRANSFERENCIA DE DIREITOS NO CONTRATO, A TITULO DE BONIFICA SERA RESPELTADO O-VALOR ORIGI DA = PROMESSA_POR UM PRAZO DE SEIS (6) MESES, A CONTAR DA - PUBLFCAGAO RA PRESENTE LEl, E POSTERIORMENTE O MESMO AV LIADO DE ACORDO COM A TABELA DE CLASSIFICAGAO CONSTANTE NO, Z"º 1º (PRIMEIRO), INCISOS A; B E Ca= o W ART2 5¢)= ESTA LEI ENIRARA EM VIGQR NA DATA DE SUA PUBLICAGAC, R Ebn' £ “’i;msm’“oel.m:' aom'nug.- 2 $ F FICIO DA PREFEATURA 1641 E JARDIM G T DO Ê : M‘fifl. NovE 'rqg E‘hsglfifi E PaRANÃ, 408 QUATRO DI ¢ ?.W