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norma nº 10/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAtualiza o valor do auxílio alimentação para o ano de 2025 e dá outras providências.
native_id2076

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PORTARIA N° 10/2025
o ano e
Considerando o art. 7° da Lei municipal n° 2.497/2023;
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
1
Art. 1° Fica atualizado o valor do auxilio alimentagao, previsto na Lei n° 2.497/2023,
aplicando-lhe a corregao pelo Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA￾IBGE) apurado no periodo de 1° de Janeiro a 31 de dezembro de 2024, equivalente a
4,83% (quatro inteiros e oitenta e tres centesimos por cento), passando para o
montante de R$ 209,66 (duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicagao desta Portaria correrao por conta de
dotagao propria prevista em orgamento.
O Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, no
uso das atribuigbes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interno, resolve:
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos 21 dias do
mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (21/02/2025).
para
providencias.
4^/
NORBERTO ROHLING
Presidente da Camara
Atualiza o valor do auxilio alimentagao
de 2025 e da outras
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br

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