norma nº 8/1965

& Prefeitura Municipal de Jardim Rlegre. 
ESTADO DO PARANÁ 
N.. e 0 Cópico DE PoSTUBAS DO MUNICÍPIO E DA AS PROVIDENCIAS NECESSARIASe 
Esuno DO PARANA, DECRETA E 
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEle 
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ArTIGO 1º = Êste CónicGO oonm AS MEDIDAS DE nueu ADUINISTRATIVA = 
A CARGO DO MunicÍPIO EM MATÉRIA DE uulul. ÓRDEM Muu 
E FUNCIONAMENTOS uuuucuu PARA O eoxmo £ InDús-=- 
TRIAS, ESTATUINDO AS NECESSARIAS RELAGOES ENTRE O PODER = 
pUBLICO LOCAL E OS MUNÍCIPES. 
ARTIGO 22 — AO PREFEITO €, EM uun.. A0S mmuulol MUNICIPAIS INCUMBE 
VELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTE o‘u.. 
ARTIGO 3¢ - PARA OS EFEITOS DESTE CópiGo, O SALARIO MÍNIMO SERA O VIGEN 
TE NO llluewlo A TRINTA E UM DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR = 
AQUELE EM QUE FOR APLICADA A PENALIDADEs 
N W-Nomm:rmmuvux&mu- 
” FRAÇÕES INFERIORES A UM CRUZEIRO Cons 1,00) 
ARTIGO 48 = REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM coNTRÁRIO, ÉSTA LEI ENTRARÁ EM = 
VIGOR SESSENTA DIAS APÓS A SUA PÚBLICAÇÃOs￾ufnawu PREFEITURA 1PAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEZESSEIS DIAS DO 
uÊS DO ANO mstun;,m:cwno.— 
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/( CLARIMUNDO FILHO ) 
; PREFEITO MUNICIPAL 
A CÂMARA MUNICIBAL DE Jmmu ALEGEE - 
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