norma nº 12/2025

PORTARIA N° 12/2025
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
O Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, no
uso das atribuigdes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interne, resolve:
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos vinte e seis
dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/02/2025).
Concede progressao funcional por qualificaqao
a servidor(a) efetivo da Camara Municipal de
Jardim Alegre, Estado do Parana.
NORBERTO ROHLING
Presidente da Camara
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
| Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
||CNPJ:77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
Art. 1° Pica concedida progressao funcional de 05 (cinco) niveis na Tabela de
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel Basico (GB) do Plano de Carreira dos
Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre a servidora publica Viviane
Maria Miranda, Matricula n° 33, ocupante do cargo de Servente da Camara Municipal
de Jardim Alegre, Estado do Parana, em razao da obtengao do titulo de MBA em
Licitagbes e Contratos: Govemanga, Teoria e Pratica, nos termos do art. 17, inciso III,
§3°, inciso II e §4°, da Lei Municipal n° 315/2013, com as alteragbes promovidas pela
Lei Municipal n° 2.142/2019, passando a ocupar o nivel 32 (trinta e dois) da Tabela
de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel Basico (GB) do Plano de Carreira
dos Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre (Lei Municipal n°
315/2013).