norma nº 13/2025

PORTARIA N.° 13/2025
Atualiza os valores das tabelas de vencimentos
dos cargos de provimento efetivo constantes do
Anexo V da Lei municipal n.° 315/2013 em razao
da revisao geral anual concedida pela Lei
municipal n.° 2.710/2025 e do reajuste concedido
pela Lei municipal n.° 2.706/2025.
CONSIDERANDO que o somatdrio da revisao geral anual concedido pela Lei
municipal n.° 2.710/2025 e o reajuste concedido pela Lei municipal n.° 2.706/2025
perfaz uma atualizagao no montante de 6% (seis por cento) a ser aplicado sobre os
valores das tabelas de vencimento dos cargos de provimento efetivo constante do
CONSIDERANDO o art. 1° da Lei municipal n.° 2.710/2025, que concedeu a
revisao geral anual do vencimento basico dos servidores publicos dos Poderes
Executive e Legislative municipal, aplicando-lhe o Indice Nacional de Pregos ao
Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) apurado no periodo de 1° de Janeiro a 31 de
dezembro de 2024, equivalente a 4,83% (quatro inteiros e oitenta e tres centesimos
por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituigao Federal de 1988.
CONSIDERANDO o caput e o paragrafo unico do art. 1° da Lei municipal n.°
2.706/2025, que concedeu reajuste (aumento real) ao vencimento basico dos
servidores publicos do Poder Legislative do Municipio de Jardim Alegre, Estado do
Parana, no montante de 1,17% (urn inteiro e dezessete centesimos por cento) e
autorizou a atualizagao das tabelas de vencimento constantes do Anexo V da Lei
municipal n.° 315/2013 (Grupo Ocupacional de Nivel Basico, Grupo Ocupacional de
Nivel Medio e Grupo Ocupacional de Nivel Superior), aplicando-lhes o percentual de
reajuste 1,17% (urn inteiro e dezessete centesimos por cento).
CONSIDERANDO o § 3° do art. 1° da Lei municipal n.° 2.710/2025, que
autorizou a atualizagao das tabelas de vencimentos constante do Anexo V da Lei
Municipal n.° 315/2013 (Grupo Ocupacional de Nivel Basico, Grupo Ocupacional de
Nivel Medio e Grupo Ocupacional de Nivel Superior), aplicando-lhes o percentual de
revisao geral anual equivalente a 4,83% (quatro inteiros e oitenta e tres centesimos
por cento).
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getiilio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
Anexo V da Lei municipal n.° 315/2013.
O Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, no
uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE:
centesimos por cento) corresponde ao reajuste (aumento real) concedido pela Lei
passam a ser os seguintes:
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Niveis
01
02 R$ 6.688,75
03
04 R$ 3.647,67
05 R$ 2.169,22
06 R$ 2.223,42
07 R$ 2.279,02
08 R$ 2.336,02 R$ 4.026,35 R$ 7.794,75
09 R$ 2.394,39 R$ 7.989,62
10
11
12 R$ 8.603,96
13 R$ 2.642,97 R$ 4.555,42
14
15 R$ 9.265,51
Art. 1°. Ficam atualizados em 6% (seis por cento) os valores das tabelas de
vencimento dos cargos de provimento efetivo constante do Anexo V da Lei Municipal
315/2013 (Grupo Ocupacional de Nivel Basico, Grupo Ocupacional de Nivel
Medio e Grupo Ocupacional de Nivel Superior), sendo que o percentual de 4,83%
(quatro inteiros e oitenta e tres centesimos por cento) corresponde a revisao geral
anual com base no Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE)
apurado no periodo de 1° de Janeiro a 31 de dezembro de 2024, concedido pela Lei
2.710/2025, e o percentual de 1,17% (um inteiro e dezessete
municipal n° 2.706/2025, de forma que os valores das tabelas de vencimento dos
cargos de provimento efetivo constante do Anexo V da Lei Municipal n.° 315/2013
R$ 2.004,56
R$ 2.064,67
R$ 2.116,30
R$ 2.454,28
R$ 2.515,59
R$ 2.578,51
R$ 2.709,04
R$ 2.776,75
R$ 3.455,07
R$ 3.558,70
R$ 3.738,84
R$ 3.832,33
R$ 3.928,12
R$ 4.126,98
R$ 4.230,17
R$ 4.335,93
R$ 4.444’’33
R$ 4.669,30
R$4786,05
R$ 6.889,40
R$ 7.061156
R$ 7.238,21
R$ 7.419,14
R$7.604,64
R$ 8.189,37
R$ 8.394,10
R$ 8.819,05
R$ 9.039,53
Grupo Ocupacional de
Nivel Basico (GB)
R$ 1.946,14
Grupo Ocupacional de
Nivel Medio (GM)
R$ 3.354,41
Grupo Ocupacional de
Nivel Superior (GS)
R$ 6.493,94
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
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n.°
municipal n.°
2
16 R$ 2.846,20 R$ 4.905,69 R$ 9.497,13
17 R$ 2.917,35 R$ 5.028,33 R$ 9.734,57
18 R$ 2.990,29 R$ 5.154,06 R$ 9.977,92
19 R$ 3.065,02 R$ 5.282,91 R$ 10.227,38
20 R$ 3.141,67 R$ 5.414,96 R$ 10.483,06
21 R$ 3.220,17 R$ 5.550,35 R$ 10.745,18
22 R$ 3.300,71 R$ 5.689,09 R$ 11.013,77
23 R$ 3.383,21 R$ 5.831,36 R$ 11.289,13
24 R$ 3.467,80 R$ 5.977,13 R$ 11.571,36
25 R$ 3.554,52 R$ 6.126,51 R$ 11.860,63
26 R$ 3.643,36 R$ 6.279,68 R$ 12.157,16
27 R$ 3.734,42 R$ 6.436,70 R$ 12.461,08
28 R$ 3.827,82 R$ 6.597,61 R$ 12.772,62
29 R$ 3.923,52 R$ 6.762,56 R$ 13.091,89
30 R$ 4.021,59 R$ 6.931,65 R$ 13.419,23
31 R$ 4.122,13 R$ 7.104,92 R$ 13.754,71
32 R$ 4.225,19 R$ 7.282,53 R$ 14.098,58
33 R$ 4.330,81 R$ 7.464,62 R$ 14.451,02
34 R$ 4.439,09 R$ 7.651,21 R$ 14.812,30
35 R$ 4.550,07 R$ 7.842,49 R$ 15.182,60
36 R$ 4.663,83 R$ 8.038,55 R$ 15.562,18
37 R$ 4.780,40 R$ 8.239,54 R$ 15.951,23
38 R$ 4.899,91 R$ 8.445,49 R$ 16.350,02
39 R$ 5.022,39 R$ 8.656,66 R$ 16.758,74
40 R$ 5.148,00 R$ 8.873,08 R$ 17.177,73
41 R$ 5.276,67 R$ 9.094,91 R$ 17.607,14
42 R$ 5.408,60 R$ 9.322,27 R$ 18.047,37
43 R$ 5.543,81 R$ 9.555,33 R$ 18.498,54
44 R$ 5.682,42 R$ 9.794,19 R$ 18.961,03
45 R$ 5.824,46 R$ 10.039,08 R$ 19.435,03
46 R$ 5.970,07 R$ 10.290,05 R$ 19.920,91
47 R$ 6.119,35 R$ 10.547,27 R$ 20.418,94
48 R$ 6.272,33 R$ 10.810,96 R$ 20.929,40
49 R$ 11.081,25 R$ 21.452,64
50 R$ 11.358,27 R$ 21.988,95
51 R$ 6.787,55 R$ 11.699,03 R$ 22.648,59
52 R$ 6.991,20 R$ 12.050,00 R$ 23.328,09
53 R$ 7.200,94 R$ 12.411,50 R$ 24.027,92
54 R$ 7.416,94 R$ 12.783,83 R$ 24.748,75
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
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R$ 6.429,12
R$ 6.589,87
55 R$ 13.167,34
56
57 R$ 8.104,68
58 R$ 8.347,82 R$ 14.388,34
59 R$ 14.819,97
60 R$ 15.264,56 R$ 29.551,34
61 R$ 9.121,89 R$ 15.722,51
62 R$ 9.395,54 R$ 16.194,19
63 R$ 9.677,40
64 R$ 9.967,76 R$ 33.260,27
65 R$ 34.258,09
66 R$ 18.226,72 R$ 35.285,81
67 R$ 36.344,41
68 R$ 11.218,80
69 R$ 11.555,34 R$ 19.916,83
70 R$ 11.902,03 R$ 20.514,34 R$ 39.714,51
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2025.
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos vinte e sete
dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/02/2025).
4
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
R$ 10.266,80
R$ 10.574,79
R$ 10.892,06
R$ 7.639,45
R$ 7.868,63
R$ 8.598,27
R$ 8.856,20
R$ 13.562,35
R$ 13.969,24
R$ 16.680,00
R$ 17.180,41
R$ 17.695,83
R$ 18.773,51
R$ 19.336,70
R$ 25.491,24
R$ 26.255,98
R$ 27.043,62
R$ 27.854,92
R$ 28.690,63
R$ 30.437,87
R$ 31.351,01
R$ 32.291,52
R$ 37.434,74
R$ 38.557,74
NORBERTO ROHLilMG
Presidente da Camara