| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1965 |
| Date | 1965-03-20 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL (S.R.M.) DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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& ESTADO DO PARANA - ~ AMENTA A ARRECADAGAO DD,IHPOSTO PE BEB1 DÃS ÁLCOOLICAS, NO MUNICIPIOS > z "R 3 * A MUNICIBAL DE JARDIN ALEGH &ST DO PARANA, -DECRETOU E EU PREFEIRO MUNICIPALy SANGIONO A SEGUINTE Leta= . s” . 2 77160 182= A-COBRANGA DE IMPOSTOS DE BEBIDAS ALTOOLICAS SERA FEITA - DE ACORDO COM A TABELA ABA ARTIGO. 28 = A TABELA SERA DE ACORDO COM : Cy' Dyiky F LK - P A CLASSIFICAGAD, PELAS LETRAS = i e S 4 $ UNICO. :º A LETRA A PAGARBS: « A LETRA B PAGARG s é À LETRA-T PAGARMW=s* A LETRA D PAGARGanãis e A LETRA £ PAGAR s ee : A LETRA E PAGARfaasss A VETRA PAGARA « em ARTIGO - FAM GLASSIFICADOS ALINEAS* ES -d G ARTIGO 48 = F1GAl CLASSI FICADOS EM VAREJISTAS, AS ALKNEASSLETRAS =< * À ATE-Pa* . ÚNI COL& O ATAGCADISTA QUE-REALTZAR VENDAS AOLCONSUMIDOR SERA LANÇAS DO PELAS DUAS TABELAS ATENDENDOSSE A CLASSIFICAÇAOS” ARTIGO 5¢ = 0 LANGAMENTO DO 1MPESTO BE BEBIDAS -ALCOGLICAS SERA PROGE~ g DIDO CONJUNTAMENTE eQM O |NMPOSTO DE INDUSTRIAS É PROF154= “ SOES, E COBRADO DA MESWA FORWA, OBDECENDO SEMPRE A TABELA NCIMA« = S * * . ARTIGOSOOSE ESTA LEI ENTRARAZEM VIGOR NA RATA DE SUA PUBLICAGAQ, REVOS GADAS AS DI SPoSIÇOES EM CONTRARIOs= s — S . EpÍiFIGIO DA PREFEITURA WUNICIPAL DESARDIM ÁLEGRE, ESTADO DO PARANAj = 205 VINTEMÓAAS DO MES, DE NARÇO DO ANO DE WMIL NOVECENTOS EsSESSENTA E = CINCOa= * ,} .. ' e ? nh s FA f E COTAVIANG PROENGA JETO ( 1 (-JOSE CLARIMUNDO F1LHO Z SECRETARIO. MUNLCIPAL PREFEITO MUNICIPAL 3 ª Prefeitura Municipal de Jardim Alegre” E