norma nº 18/2025

PORTARIA N° 18/2025
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos dezoito dias
do mes de julho do ano de dois mil e cinco (18/07/2025).
Considerando o disposto no art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com
as alteragdes promovidas pela Lei municipal n° 546/2014;
Considerando o cumprimento do intersticio de 02 anos de efetiva prestagao
de serviQo publico e a nao incidencia em nenhuma das situagbes previstas nos
incisos do § 2° do art. 17 da Lei municipal n° 315/2013;
O Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, no
uso das atribui^bes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interno, resolve:
Concede progressao funcional por antiguidade a
servidor publico efetivo da Camara Municipal de
Jardim Alegre, Estado do Parana.
NORBERTO ROHLING
Presidente da Camara
Art. 1°. Pica concedida a progressao funcional de 01 (urn) nivel na Tabela de
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel Medio (GM) do Plano de Carreira dos
Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, ao
servidor publico Fabio Luiz Spadrizani, ocupante do cargo de Auxiliar em
Contabilidade da Camara Municipal de Jardim Alegre, Matricula 01, em razao de
progressao funcional por antiguidade, por ter exercido o cargo publico pelo periodo
de 02 (dois) anos, nos termos do art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com
as alteraqbes promovidas pela Lei municipal n° 546/2014, passando a ocupar o
nivel 61 (sessenta e urn) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de
Nivel Medio (GM) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Camara
Municipal de Jardim Alegre (Lei municipal n° 315/2013).
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Pone (43) 3475-2590
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