norma nº 19/2025

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PORTARIA N° 19/2025
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos dezoito dias
do mes de julho do ano de dois mil e cinco (18/07/2025).
Considerando o disposto no art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com
as alteragdes promovidas pela Lei municipal n° 546/2014;
Considerando o cumprimento do intersticio de 02 anos de efetiva prestagao
de servigo publico e a nao incidencia em nenhuma das situapdes previstas nos
incisos do § 2° do art. 17 da Lei municipal n° 315/2013;
O Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, no
uso das atribuiQdes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interne, resolve:
Concede progressao funcional por antiguidade a
servidor publico efetivo da Camara Municipal de
Jardim Alegre, Estado do Parana.
NORBERTO ROHLING
Presidente da Camara
Art. 1°. Pica concedida a progressao funcional de 01 (urn) nivel na Tabela de
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel Basico (GB) do Plano de Carreira dos
Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, ao
servidor publico Joao Aparecido Battisteti, ocupante do cargo de Motorista da
Camara Municipal de Jardim Alegre, Matricula 05, em razao de progressao funcional
por antiguidade, por ter exercido o cargo publico pelo periodo de 02 (dois) anos, nos
termos do art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com as alteragbes
promovidas pela Lei municipal n° 546/2014, passando a ocupar o nivel 52
(cinquenta e dois) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel
Basico (GB) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Camara Municipal de
Jardim Alegre (Lei municipal n° 315/2013).
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
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