norma nº 21/2025

PORTARIA N° 21/2025
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos dezoito dias
do mes de julho do ano de dois mil e cinco (18/07/2025).
Art. 1°. Pica concedida a progressao funcional de 01 (urn) nivel na Tabela de
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel Superior (GS) do Plano de Carreira
dos Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana,
ao servidor publico Willian Alves de Souza, ocupante do cargo de Procurador
Juridico da Camara Municipal de Jardim Alegre, Matricula 37, em razao de
progressao funcional por antiguidade, por ter exercido o cargo publico pelo periodo
de 02 (dois) anos, nos termos do art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com
as alteragbes promovidas pela Lei municipal n° 546/2014, passando a ocupar o
nivel 55 (cinquenta e cinco) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de
Nivel Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Camara
Municipal de Jardim Alegre (Lei municipal n° 315/2013).
Considerando o disposto no art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com
as alteragbes promovidas pela Lei municipal n° 546/2014;
Considerando o cumprimento do intersticio de 02 anos de efetiva prestagao
de servigo publico e a nao incidencia em nenhuma das situagdes previstas nos
incisos do § 2° do art. 17 da Lei municipal n° 315/2013;
O Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, no
uso das atribuigbes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interno, resolve:
Concede progressao funcional por antiguidade a
servidor publico efetivo da Camara Municipal de
Jardim Alegre, Estado do Parana.
NORBERTO ROHLING
Presidente da Camara
<J CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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