norma nº 22/2025

PORTARIA N° 22/2025
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 1°. Fica concedida a progressao funcional de 01 (um) nivel na Tabela de
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel Superior (GS) do Plano de Carreira
dos Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana,
ao servidor publico Osmar Pires Junior, ocupante do cargo de Oficial Administrative
da Camara Municipal de Jardim Alegre, Matricula 36, em razao de progressao
funcional por antiguidade, por ter exercido o cargo publico pelo periodo de 02 (dois)
anos, nos termos do art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com as alteragoes
promovidas pela Lei municipal n° 546/2014, passando a ocupar o nivel 33 (trinta e
tres) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel Superior (GS) do
Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre
(Lei municipal n° 315/2013).
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos dezoito dias
do mes de julho do ano de dois mil e cinco (18/07/2025).
Concede progressao funcional por antiguidade a
servidor publico efetivo da Camara Municipal de
Jardim Alegre, Estado do Parana.
NORBERTO ROHLING
Presidente da Camara
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Considerando o disposto no art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com
as alteragdes promovidas pela Lei municipal n° 546/2014;
Considerando o cumprimento do interstlcio de 02 anos de efetiva prestagao
de servigo publico e a nao incidencia em nenhuma das situagbes previstas nos
incisos do § 2° do art. 17 da Lei municipal n° 315/2013;
O Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, no
uso das atribuigbes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interno, resolve:
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Pone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br