norma nº 23/2025

PORTARIA N° 23/2025
as
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Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos dezoito dias
do mes de julho do ano de dois mil e cinco (18/07/2025).
Concede progressao funcional por antiguidade a
servidor publico efetivo da Camara Municipal de
Jardim Alegre, Estado do Parana.
NORBERTO ROHLING
Presidente da Camara
Considerando o disposto no art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com
altera^oes promovidas pela Lei municipal n° 546/2014;
Considerando o cumprimento do intersticio de 02 anos de efetiva prestagao
de servigo publico e a nao incidencia em nenhuma das situagdes previstas nos
incisos do § 2° do art. 17 da Lei municipal n° 315/2013;
O Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana
uso das atribui^des que lhe sao conferidas pelo Regimento Interno, resolve:
Art. 1°. Fica concedida a progressao funcional de 01 (urn) nivel na Tabela de
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel Superior (GS) do Plano de Carreira
dos Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, a
servidora publica Maria Patricia Souto Bernardinelli, ocupante do cargo de
Contadora da Camara Municipal de Jardim Alegre, Matricula 35, em razao de
progressao funcional por antiguidade, por ter exercido o cargo publico pelo periodo
de 02 (dois) anos, nos termos do art. 17, I e §1° da Lei municipal n° 315/2013, com
as alterapoes promovidas pela Lei municipal n° 546/2014, passando a ocupar o
nivel 23 (vinte e tres) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nivel
Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Camara Municipal de
Jardim Alegre (Lei municipal n° 315/2013).
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getiilio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br