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← Jardim Alegre (PR)

norma nº 16/1965

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 16 / 1965
Date 1965-05-11
EmentaDETERMINA LIMPESA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

. 
$ Prefeitura Municipal de Jardim Megre 
ESTADO DO PARANÁ 
N..1ei nº.:l.âLõ.i_ 
Sumula:- determina limpesa de imóveis quanos 
e dá outras providências: 
A CÃMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
; Estado do Paraná, decretou e eu Pre- 
. feito Munieipal snnciono a seguinte 
Leiz: 
Art. 12 - Ficam obrigados todos os proprietários de imóveis urbanos 
. situados no perfmetro urbano de Jardim Alegre, a mante-los limpos e carpinados.- 
art. 22 - Aos infratores sera aplicada multa e acôrdo com o Código - de Posturas déste Município.-, 
Art. 32 = A ,presente Lei entrara em vigor na data de sug aprovaçao e 
públicação, revogadas as disposições em contrário.- 
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, - 
aos onze dias do més de Maio do ano de mil novecentos e sessenta e cig 
oo~ 
= Ls PE DA D, o E /h a 
( Otaviano Proença Neto ) ( José Clarimundo Filho ) 
Secretário Municipal Prefeito Municipal 
* 
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? 5 :

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