| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1965 |
| Date | 1965-05-11 |
| Ementa | DETERMINA LIMPESA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 216 |
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. $ Prefeitura Municipal de Jardim Megre ESTADO DO PARANÁ N..1ei nº.:l.âLõ.i_ Sumula:- determina limpesa de imóveis quanos e dá outras providências: A CÃMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ; Estado do Paraná, decretou e eu Pre- . feito Munieipal snnciono a seguinte Leiz: Art. 12 - Ficam obrigados todos os proprietários de imóveis urbanos . situados no perfmetro urbano de Jardim Alegre, a mante-los limpos e carpinados.- art. 22 - Aos infratores sera aplicada multa e acôrdo com o Código - de Posturas déste Município.-, Art. 32 = A ,presente Lei entrara em vigor na data de sug aprovaçao e públicação, revogadas as disposições em contrário.- Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, - aos onze dias do més de Maio do ano de mil novecentos e sessenta e cig oo~ = Ls PE DA D, o E /h a ( Otaviano Proença Neto ) ( José Clarimundo Filho ) Secretário Municipal Prefeito Municipal * s 4 ? 5 :