norma nº 4/2026

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PORTARIA Nº 04/2026
Estabelece ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18
de fevereiro de 2026 no âmbito da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e 
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, Estado do Paraná, nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Ficam prorrogados os prazos processuais que tenham início ou término nos
dias citados no art. 1º desta Portaria, para o primeiro dia útil imediato.
Art. 3º Nos dias previstos no art. 1º desta Portaria, os servidores públicos da 
Câmara Municipal de Jardim Alegre estão dispensados de suas atividades, sem 
prejuízo da remuneração, estando também dispensados do controle de presença 
mediante ponto eletrônico.
Parágrafo único. Ocorrendo situação urgente ou havendo imperiosa necessidade, 
o(s) servidor(e)s público(s) poderá(ão) ser requisitado(s) a comparecer à sede da 
Câmara Municipal de Jardim Alegre.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos nove dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (09/02/2026). 
NORBERTO ROHLING
Presidente da Câmara
Assinado Digitalmente - Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001