norma nº 19/1965

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI Nº 19/65 
Súmula: Autoriza cobrança de sisas 
em parcelas ( até 6 ) 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
DO É Estado do Parand, decretou e eu Pre- 
; ‘QPRE“’TO º/ feito Municipal sanciono a seguinte 
K Y4 ; k&'&f// $ Leis 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a receber sisas devi￾das ao munic¥pio, de acdrdo com = tabela vigente, em —— 
parcelas mensais no mdximo seis (6), representadas por 
notas promissérias avalisadas criteriosamente, désde —— 
que pague inicialmente 50% de seu valdr. 
Art. 22 - Fica estipulado que o Prefeito Municipal, enviard quin￾zenalmente, offcios dirigidos ao Presidente da Republi￾ca, Ministro do Planejamento e CZmara dos Deputados, en 
carecendo a necessidade da SISA ou impdsto Inter-Vivos, 
continuar sendo recebido pelas Prefeituras.— 
Art. 3º - Revogadas as dispo'sições em contrário a presente Lei en 
trará em vigor dx na data de sua aprovação e publicação 
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para 
s de Julho do ano de mil novecentos e 
FÁ (/Otaviano Proenga N ( José Clarimundo Filho ) 
Prefeito Munieipal