norma nº 2776/2026

,
PREFEITURA DO MUNICIPIo DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cN PJ 7 5.7 41.363/0001 -87
LEI No 2776t2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNTCípto DE
JARDTM ALEcRE pARA o ExERcÍcto oe 2026.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o projeto de Lei no 0312026 e eu, Prefeito Municipar, sanciono a seguinte LEr:
AÉ' ío Esta lei autorizao Executívo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicíonal Especial no orçamento do Município de Jardim ntegà, para o exercício de 2026. AÍl' 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de stT Alegre, para o exercício de 2026, um crédito Adicionãt especiat no Valor de R$-R$ 105'000,00 (Cento e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: !- lnclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
Art' 3' Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, é
indícado como fonte de recursos o citado no §1o do art. 43 da Lei Federàl no 4.320164, abaixo especificada;
I - Excesso de o:
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
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VALOR 12 S Ntc!
12.001 DE AM
1 2.00í. í 8.5 41.0029.?064 - n da de me o
4.90.52 00- mentos e al Perm anente 105.000,00
í05.000,00
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CODIGO
pREFETTURA Do MuNrcípro DE JARDTM ALEGRE
EsrADo oo plmrÁ
cN PJ 7 5.7 41.363/000 1 -87
Art.40 Das alterações constantes dessa Leificam também alteradas as ações do PPA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, ficando revogadas as
disposiçoes em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias
do mês de fevereiro de 2026 (1810212026).
tS"
MOISÉS LNORTbVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
2.4.2.2.99.0. 1 . í 7 00.00
00.00-981
Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
-TERMO DE CONVÊNIO N" 212025 - SECID
- AQUTSTÇÃO Oe VríCUt-O
105.000,00
TOTAL í05.000,00
Fone: (43)3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43)3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná