norma nº 2777/2026

PREFEITURA DO MUNICípro DE JARDIM ALEGRE
EsrADo oo plnanÁ
cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
LEt No 277712026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE cnÉolro ADIctoNAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO trttUtttcipto DE
JARDTM ALEGRE pARA o ExERcÍcto oe 2026.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
0412026 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. {o Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de credito adicional
especial no orçamento do município de Jardim Alegre, para o exercício de 2026.
Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$
360.903,0O (Trezentos e sessenta mil, novecentos e três reais), mediante as seguintes
providências:
| - lnclusão de rubrica de d
Art. 3' Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no §1o do art. 43 da Lei Federal no 4'320164,
abaixo especificada;
I - Excesso de A o:
nad o ntária
,d
SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09 DE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
PECUÁR|A
09.00í
Mecanização Agrícola e lnfraestrutura
Viária Rural
09. 00 í . 20. 608.005 0.2296
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 360.903,00
- 984
TOTAL: 360.903,00
TOTAL GERAL: 360.903,00
coDtGo ESPECIFICAI ;Ão VALOR
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
PREFEITURA DO MUNICípro DE JARDTM ALEGRE
EsrADo oo paRlnÁ
cN PJ 7 5.7 41.363/0001 -87
2.4.2.2.99.0. 1 . 1 8 00.00.0
0.00 - 984
Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades
Principal - TERMO DE COruVÊNlO No
219t202s - sEAB - AoulslÇÃo DE
EQU I PAM ENTOS RODOVIARIOS
360.903,00
TOTAL: 360.903,00
TOTAL GERAL: 360.903,00
Art. 4o Das alterações constantes dessa Lei, ficam alteradas as açÕes do PPA e o
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias
do mês de fevereiro de 2026 (1810212026).
MOISES L DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça [t4ariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná