norma nº 2781/2026

PREFEITURA DO MUNICípro DE JARDIM ALEGRE
EsrADo oo pnnauÁ
cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
LEI No 2791t2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE cnÉotro ADrcroNAL
ESPECTAL NO ORÇAMENTO DO lUlUtilCÍplO DE
JARDTM ALEGRE pARA o ExERcicro oe 2026.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
0812026 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LE!:
Art. ío Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município de Jardim Alegre, para o exercício de 2026.
AÍt.20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2026, um Credito Adicional Especial no Valor de R$
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) mediante as seguintes providências:
l- lnclusão nas se uintes
Art. 3" Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320164,
abaixo especificada;
! - Excesso de Arrecadação:
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça lt4ariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
coDrGo ESPECTFTCAçAO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISTT'IO
08.002 DtvtsAo DE sERVrÇos URBANOS
08.002. 1 5.4 52.0025.2027 Manutenção de Limpeza Pública
4.4.90,52.00.00- 1206 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
TOTAL 500.000,00
d
PREFEITURA DO MUNICíPro DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cN PJ 7 5.7 41.363/000 1 -87
AÉ. 40 Das alteraçÕes constantes dessa Lei, ficam alteradas as ações do PPA e o
Anexo de Metas e irrioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber'
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias
do mês de fevereiro de 2026 (1810212026)'
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MOISES LNORTbVZ DOS SANTOS
Prefeito MuniciPal
500.000,00
DF e de Suas Entidades - Principal -TERMO DE
õôr.rvÉr.rro N; zozztzo2s - sEclD - noulslÇÃo oe
Outras Transferências de Convênios dos Estados e
CAMINHÂO
2.4.2.2.99.0. 1 .24.00.
00.00.00-1206
Fone: (43)3475-1256 I (43) 3475-1354 | Fax (43)3475-2107
Praça tt4ariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
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