norma nº 20/1965

/ e S o s MS R T 
€ Prefeitura Municipal de lardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
N SR 2/62. , 
AT CRIA o SERVIÇO RoDOVIARIO MuUNLCIPAL, (SsB«M.) 
DIRETAMENTE SUBORDINADO AQ PREFELTO E DA OUS 
TRAS “PROVADENCI ASs 
& CAMWARA MUNTCIBRAL DE JARDIM ALEGRE, 
EsTADO DO PARANA, DECRETOU E EU PRE= 
[EITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
Eb 12)= FIcA CRIADO O SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL (SaR«Ms) DIRETAMEN 
TE SUBORDINADO AOLPREFEITO, E COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA, NOS TERMOS DA PRESENTE LEJI: 
2¢)= Ap S.R.M. COMPETE: > 
A) ELABORAR O PLANQ Reopowl1 ARTO MUNICIFAL E PROGEPER A SUA REVL 
SAQ, QUANDO NECESSARIQ;:EM HARMONIA COM OS PLANOS RODOVIARIOS 
ESTADUAL E NACIONAL. , B) DAR EXECUGAO SISTEMATIGA A ESSE PLANO, EFETUANDO OU FISCALI￾ZAÂNDO: TODOS 05 SERVIÇOS- TECNICOS_E ADMINISTRATIVOS CONCORRENTE 
A ESIUDOS, PROJETOS, ESPEGIFICAGOES, ORGAMENTOS, LOCAGAC, CONg 
TRUGAO E MELHORAMENTOS DAS.RODOVAAS MUNIGIPAISs — - 
C) APLMEAR INTEGRALMENTE EM ESTRADAS PE RGDAGENS: < 
1) A QUOTA QUE LHE «COUBER NO FuNDO RODOVIARIO MUNICIPAL, DIGO, 
RopoviARIO NACIONALS. * - 
2) 0 PRODUTO DAS OPERAGOES DE CREDITOS REALTZADOS COM.A GARAN￾TTA DA REFERIDA- RECESTAS à 
D) /CONSERVAR PERMANENTEMENTE-AS RODOVIAS MUNICIPAIS; 
É) EXERCER A POLIGAA- DE TRAFEGO NAS RODOVIAS: MUNICJPAIS NOS -- 
TERMOS DE LEGISLAÇAÃO EM VIBORy: £-EM COLABORAGAO DOM O DER; 
F) AUTORIZAR E FISCALIZAR A EXPLORAGAO DOS SERVLGOS DE TRANS=- 
PORE COLETIYO NAS' RODOVIAS MUNICIPALS, E NOS TERMOS DA LEGIS~ 
LAGAO EM VIGOR EM EM COLABORAGAO COM O DER; = 
G) CONCEDER LICENCA "PARA COLAGAD DE POJTES, ANUNÇIOS E ACESSOS 
A PPSTOS DE GAZOLINA,E OUTRAS UTILIZAGOES COMPATIVERS COM O LO 
CALy NA FAIX4 DE DOMINLO DAS_RODOVIAS MUNICIPALS.= 
H) SUBMETER A APRECIAGAO D@ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODA=- 
GENS DO ESTADO, PORZINTERMEDIO DO PREFEITC, OS PLANGS DE,OPERA 
GOES DE , CREPITO OU_FUNCIONAMENTO DE QUALQUER NATUREZA, QUE”TI= 
VERENM, BE_SER GARANTIDOS PELA QUOTA DO NMuNFEIAIo o FuUNDE RoDO￾VIARIO NACIONAL OU PELOS RECURSOS DO ARTIGO 8¢ DA ‘LEI FEDERAL 
ng 302, DE 13/7/48; B "% - 
1) REMETER,ANUALMENTE AO ORGAO RODOVIARIO ESTADUAL, PORMENORI = 
ZADO RELATORIO DAS TIV|DADES DOS SERVIGOS DE ESTRADAS E CAMING 
05 MUNICIPAIS NO EXERCICIO ANTERIOR, ACOWMPANHADQ DE DMONSTRA-= 
GOES DA EXELUGAO DO ORGAMENTO DO REFERIDO, EXERCICIO.= 
J) FACILITAR he DEPARTAMENTO DE ESTR,DAS DE RODAGEY DO ESTADO, 
0" CONHECIMENTO DAS ATiViDADES RODOVIARIAS DO MUNICIPIO, PERMI= 
TINDO-LAE VERIFICAR A PERFEITA OESERVANCLA DAS CONDIGOES PARA 
0 RECEEIMENTO DAS QUOTAS D@ FUNDO ROROVIARIO NACIONAL; 
K) ADOTAR NO QUE-FOR ARLICAVEL, AS MESMAS NORMAS TECNICAS E AD￾MINISTRATIVAS, INCLUSIVE MONECLATURAS, VIGORANTES NO SERVIGO DX 
DEPARTAMENTC DE ESTRADAS DE RODAGENS NACIONAL E ESTADUAL; 
L) MENTER-SE EM CONSTANTE COMUNICAGAC COM O DEPARTAMENTO DE Eg￾TRADAS DE RODAGEM DO ESTADO, DANDO-LHE CONHECIMENTO DA SITUAGA 
EXATA DA_VIAGAO RODOVIARIA ÚuuuchAL, INCLUSIVE LEIS E DEMAIS 
DISPOSIGOES À QUE REGULAMENTEM OU VIEREM REGULAMENTAR; 
M) ESTIMULAR, POR TODOS OS MELOS HABEIS, A PROPAGAWDA DA ESTRA: 
DA DE RODAGEM, DANDO PUBL1CAGAO, ,NAC SO DE SUJS,PROPRIAS ATIVL: 
DADES COMO DE ADMINISTRAGAO E TRAFEGOS RODOVIARIOS; . § UNIcCO = CONSIDERAMESE RODOVIAS MUNLCIPALS AS ESTRADAS DE RODAGENM COM=- 
PREENDIDAS NO PLANO RODOVIARIO MuUNI CEPAL« - x
& o Prefeitura Municipal de Jardim Megre 
ESTADO DO PARANÁ 
: RA ORGANIZAÇÃO, . ' S ART. 32)- O S.ReM., CUJAS ATRIEUIGOES SERAO DE CARATER EXECYTADO, SERA D RIGIDO POR UM ENGENHEIRO CIVIL, NOMEADO EM COMISSAO PELO PREFE % TO E CONTARA COM UM GORPO DE AUXILIARES ESTRITAMENTE NECESSARI « $ UNICO - HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE SER UM ENGENHEIRO CIVIL, PODERA CHE FIAR O SaR.Ms UM LICENCIADO, LEGALMENTE HABILITADO PELO CaReÃs CRICUNSCRITAS AS ATIVIDADES SUAS AOS LIMITES DA HABILITAGAC DE QUE FOR PORTADOR.=- ó ART. 423- O S,ReM. TERA ORGANIZAÇÃO CONDIZENTE COM AS SUAS NECESSIDADES, OBEDECENDO AO ORGANOGRAMA SEGYINTE: 
SERVICO ROM ÁRIO IPAL, 
ENGENHEIRO SUPERINTENDENTE OU LICENCIADO LEGALMENTE HABILITADO PELO C.ReEcÃs 
ESTUDOS E PROJETOS, CONSERVAGAO DE ES- COYTRATOS, LEIS Ropo- EsTe £ Os DE SRTES, TRADAS, PAVIMENTA= VIARIAS E INFORMAGOES PLANOS RODOVIARIOS, GAO & PESQUIZAS RQ CONTABILIDADEy KICHA= PROGRAMA DE OBRAS ; DOVIARIAS, SINALI- R10, CORRESPONDENCIA ZAGAO, POLICIAMEN- E ARQUIVO. TO E LSTATISTICA - DE TRAFEGO. 
ART. 58) = A_CHEFIA DO S.ReMe COMPETE: 
A) ELABORAR E SUBMETER AO PREFEITO OS PROGRAMAS ANUAIS E RESP TIVOS ORÇAMENTOS; T É 8) DIRIGIR E FISCALtZAR A EXECUGAO DESSES PROGRAMAS .= 
CAPITULO 111 A 
ART, 62)~ À RECEITA DO S.R.ª. SERA CONSTITUIDA: à A) DE QUOTA QUE COUBER AO MUNICIPIC, DO FUNDO RODOVIARLO NACIO NAL; . * : ã B) DA CONTRIBUIGAQ ORGAMENTARLA AO MUNICIPIO NA IMPORTANCIA NU CA INFERIOR, EM CADA EXERCICIO, A 5% 'CINCO,POR CENTO! DA R õ CEITA GERAL ORGADA, EXCLUIDAS AS -RENDAS INDUSTRIAIS; . C) DO PRODUTO DA CONTRIBUIÇÃO DEMELHORIA E DE PEDAGIO OU DE == QUAISQUER TAXAS, MULTAS, OU LICENÇAS, PROVENIENTES DAUTILI GAO D4S RODOVIAS MUNICIPAIS OU RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMINI D) DE CREDITOS ESPECIAIS; 3 DAS DEMAIS RENDAS QUE, POR SUA CONTA, DIGO, POR SUA NATUREZ OU DISPOSIGAO ESPECIAL, DEVEM GOMPETIR AO S.R.M. F) DO PRODUTO DAS OPERAGOES DE CREDITO REALIZADOS COM A GARANT DAS RECEITAS ACIMA REFERIDAS; "” ART, 79) = Os RECURSOS. MENCIQNADOS NO ABT1GO ANTERIOR SERAO DEPOSITADOS - EM CONTA ESPECIAL A DISPOSIÇÃO,DO S.ReM.- A $ UNICO - A GONTRIBUIGAO DO MUNICIPIO SERA DEPOSKTADA NA MESMA CONTA ESP CIAL, POR TRIMESTRE.- & 
ART. 82)= A RECEITA E AS DESBESAS DO S«R.M, SERAO CONTABRLIZADOS SERARAD, MENTE DAS DO MUNICIPIO, INCORPORANDO-SE, ENTRETANTO, EM GLOBO, RESPEITANDO~-SE NO QUE FOR POSSIVEL, AS NORMAS DE CONRABILIDADE ESTABELECIDAS PELO DER 
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