norma nº 7/2026

1
PORTARIA Nº 07/2026
Estabelece ponto facultativo no dia 20 de abril de 
2026 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o Decreto nº 093/2026, de 30 de março de 2026, do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições 
públicas municipais em razão de feriados e ponto facultativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre, Estado do Paraná, no dia 20 de abril de 2026.
Art. 2º Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos processuais 
que tenham início ou término na data mencionada no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º No dia previsto no art. 1º desta Portaria, os servidores públicos da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre ficam dispensados do exercício de suas atividades, sem 
prejuízo da remuneração, bem como do registro de frequência mediante ponto 
eletrônico.
Parágrafo único. Em caso de necessidade do serviço ou situação urgente, os 
servidores poderão ser convocados para comparecimento à sede da Câmara 
Municipal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezesseis dias 
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (16/04/2026).
NORBERTO ROHLING
Presidente da Câmara
Assinado Digitalmente - Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001