| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2026 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA LEt No 2796t2026 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADTCTONAL ESPECTAL NO ORçAMENTO Do MuNrcípro oe JARDTM ALEGRE PARA o ExERcícro oe 2a26. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no 2012026 e eu, Prefeito Munícipal, sanciono a seguinte LEI: Art. ío Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2026. Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2026, um crédito adicíonal especial no valor de R$ R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) mediante as seguintes providências: | - lnclusão nas seguintes dotações orçamentárias: AÉ. 3" Como recurso para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1o, do art. 43 da Lei Federal no 4.320164, abaixo especificada: | - ANULAÇÃO: coDrGo ESPECTFTCAçÃO VALOR í6 PROCURADORIA MUNEíPIO GERAL DO Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fonelfax: (43) U75-12ffi -3475-2í07 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná E-mail: cultura@ardimalegre. pr. gov. br ú coDrco ESPECTFTCAçAO VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08.004 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAçÃO 08.004. 1 6.48 2.0043.227 I Manutenção de Habitação e lnteresse Social 965 - 4.4.90.61.00.00 - 1000 Aquisiçâo de lmóveis 180.000,00 TOTAL 180.000,00 Cr) PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA 16.00í PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL í 6.001 .02.062.0002.2003 Manutenção da Assessoria JurÍdica 863 - 4.6.90.91.00.00 - 1000 Sentenças Judiciais 180.000,00 TOTAL: 180.000,00 TOTAL GERAL: 180.000,00 Art. 4o Das alterações constantes dessa leificam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. AÉ.5' Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura Municipalde Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2610312026). MorsÉs woarMoJsANros Prefeito Municipal Praça Mariana Leite Felix, 800 - Foneffax: (43) 3475-12ffi -3475-2107 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná E-mail: cultura@ardimalegre. pr. gov. br