| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1965 |
| Date | 1965-12-01 |
| Ementa | CRIA TAXA FIXA PARA IMPOSTO DE DIVERSÕES DO CINE OURO VERDE, DA SEDE E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NESSA PARTE |
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A:r—_. Prefeitura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 24/65 = Súmula: Cria taxa fixa p. Impôsto de & Diversoes do Cine Ouro Verde, da Sede e altera o Código Tri * butário nessa parte.- A CAMARA MUNICIFAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parand, decretou, eu Prefei to Municipal, sanciono a seguinte —— Leis Art. 1º - Fica criado por essa Lei, uma taxa-fixa de Cr$ 10.000 - (déz mil cruzeiros ) para o mês de Dezembro de 1.965, - em substituição ao Impôsto de 10% por ingresso que -——- vinha sendo cobrado do Cine Ouro Verde, da sede municipal e de propriedade do Sr. Fridolin Barbist. Art. 22 - Revogadas as ãisposiçõcs em contrário, a presente Lei - entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Ediffcio da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para ná, XIX DE DEZEMBRO, aos primeiro dias do mês de Dezembro do ano 2/ e cinco.- ( José Clarimundo Filho ) Prefeito Municipal