norma nº 3/1966

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI Nº 3/66 
Abre crédito especial no valor de 
cr$ 45.000,000 (quarenta e cinco " 
milhões de cruzeiros ), para aqui 
sição de uma moto-niveladora re-- 
condicionada e dá outras providên 
cias.- ; 
Arteo 
Art. 
Art. 
1º 
20 
30 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Paraná, decretou e eu Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei.- 
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A Camara Municipal de Jaz-dim Alegre, Estado do Parana, 
abre um credito ‘especial de Cr$ 15.000.000 (quarenta e 
cinco mil_hoes de cruzeiros ), ao Poder Executivo para - 
aquisigdo de uma moto-niveladora recondicionada, que sg 
rá empregada em beneficio de ordem rural.- 
Para cobertura do crédito aberto, sera empregado a quo￾ta do artigo 15, $$ L2 e 52 da Constituigdo Federal, re 
lativo ao exercicio de mil novecentos e sessenta e cin￾co e mais o excesso de arrecadagdo do exercicio corrente 
Ainda, para garantia do pagamento do objeto adquirido, 
fica o Poder Executivo, autorizado a emitir titulos, fa 
zer empréstimos bancirios, todos no seu valor e juros. 
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei - 
entrard em vigor na data de sua aprovagao e publicagao. 
Ediffcio da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para 
ná, XIX DE DEZEMBRO, aos dezesseis dias do més de Abril do ano de 
mil noys centos e sessenta e seis.- 
7/, 
Secretario MuniCipal 
taviano Proença )/ to ( José Clarimundo Filho ) 
Prefeito Municipa