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norma nº 4/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4 / 1966
Date 1966-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., MEDIANTE CONDIÇÕES E GARANTIAS SEGUINTES
native_id228

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texto integral #

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" TAA PEPAA T B 
. Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
IEL N2 L/66 Súmila:-= Autoriza o Poder Executivo a contrair 
omprdstinos Junto ao Banco do Estado 
do Parand 5/A., mediante condigSes e 
garantiss seguintess 
A CAMARA MUNICIPAL DL JARDIM A IGRE, 
Estado do Pavand, decretou e eu Pre= 
feito Munieipal, sancionc a seguinte 
% do Es' d Paln: — pramal:ª-:, ouuuu&s;&sz&'&a te e cineo uu«ntol.tflntg‘o seis 2 oi= t-rtseo.ª_toauulm).pnn ição de um velenlo - motorizade marca W Overland, mo de = hlrlngªo'lfâg: a?;cn—m e sessenta e seis ds e os.ldoparam:ntudom-mlum õos de uma w.flmmmem ambos os para beneffclo de mu 
at.zº-;u-mmum-mmaíuulm-—w— ôms contratuais, fiea o referido Prefeito Municipal, au torizade tembem, a outorgal ao estabelecimentg bancerio eredor, procuragao u-umml e em "causa ", pa= ra receber nas repartig eompetentes, o emperho total da quota prevista do urtigo 15 (quinze) da Constituição Fed: (Quotas dos impostos de consumo e renda), do -= exercíeio de mil novecentos ¢ sessenta e seis (1,966).= Arte 39 - Ainda, para garantis desss vw o mesmo Prefeito —nlnl, antorizado a emitir no seu valor e ros, en favor do Baneo eredor, vinculado ao empréstime, com vencimentos equivaientes aos que consta= 
ATt. 48 « -Revogadas as axs @iapost díspos em contrári: a presente te Lei trar —úswuhgalhmuptwn;:o e publicação. ” 
ERIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Para» 
ná, XIX DE DEZEMERO, aos dewesseis dias do mês de Abril do mo de 
108, a serem us 
g . 7 Ã 
Prefeito Municipsl / 
2 tA )

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