| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1966 |
| Date | 1966-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., MEDIANTE CONDIÇÕES E GARANTIAS SEGUINTES |
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" TAA PEPAA T B . Prefeitura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA IEL N2 L/66 Súmila:-= Autoriza o Poder Executivo a contrair omprdstinos Junto ao Banco do Estado do Parand 5/A., mediante condigSes e garantiss seguintess A CAMARA MUNICIPAL DL JARDIM A IGRE, Estado do Pavand, decretou e eu Pre= feito Munieipal, sancionc a seguinte % do Es' d Paln: — pramal:ª-:, ouuuu&s;&sz&'&a te e cineo uu«ntol.tflntg‘o seis 2 oi= t-rtseo.ª_toauulm).pnn ição de um velenlo - motorizade marca W Overland, mo de = hlrlngªo'lfâg: a?;cn—m e sessenta e seis ds e os.ldoparam:ntudom-mlum õos de uma w.flmmmem ambos os para beneffclo de mu at.zº-;u-mmum-mmaíuulm-—w— ôms contratuais, fiea o referido Prefeito Municipal, au torizade tembem, a outorgal ao estabelecimentg bancerio eredor, procuragao u-umml e em "causa ", pa= ra receber nas repartig eompetentes, o emperho total da quota prevista do urtigo 15 (quinze) da Constituição Fed: (Quotas dos impostos de consumo e renda), do -= exercíeio de mil novecentos ¢ sessenta e seis (1,966).= Arte 39 - Ainda, para garantis desss vw o mesmo Prefeito —nlnl, antorizado a emitir no seu valor e ros, en favor do Baneo eredor, vinculado ao empréstime, com vencimentos equivaientes aos que consta= ATt. 48 « -Revogadas as axs @iapost díspos em contrári: a presente te Lei trar —úswuhgalhmuptwn;:o e publicação. ” ERIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Para» ná, XIX DE DEZEMERO, aos dewesseis dias do mês de Abril do mo de 108, a serem us g . 7 Ã Prefeito Municipsl / 2 tA )